Autonomia limitada
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Acórdão Nº 0316955-44.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FORMAÇÃO DO CONTRATO. RELEITURA DA DOUTRINA DO PACTO SUNT SERVANDA DIANTE DA ATUAL CONCEPÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUTONOMIA DE CONTRATAR LIMITADA PELO INTERESSE SOCIAL. PROPOSTA DE ACEITAÇÃO DE SEGURO PELA...
... se fundamentam na função social do contrato.Desse modo, a autonomia de contratar é limitada pelo interesse social, não a prevalecendo quando ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em ...empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se. confundirá, em qualquer situação, com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8990/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST - Diante do quadro fático fixado pelo Regional, a autonomia do Reclamante na empresa estava limitada, de modo a caracterizar a presença da subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo empregatício, ficando afastada a hipótese de trabalho autônomo. Nesse...
...º 126 DO TST - Diante do quadro fático fixado pelo Regional, a autonomia do Reclamante na empresa estava limitada, de modo a caracterizar a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...§ 1o Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com ..., cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;. VI - elementos ...
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Acórdão Nº 4022931-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. A exceção de pré-executividade constitui defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução,...
.... CÁRTULAS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEUS SÓCIOS. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de ... para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia. § 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput, o acompanhamento ...
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Acórdão nº 0008665-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPESAS COM TRATAMENTO. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA. RAZOABILIDADE. I - A antecipação da tutela deve ser concedida quando todos os requisitos do art. 1019 do NCPC estiverem preenchidos. II - Tratando-se de...
...II - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é. limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58). Autonomia dos Estabelecimentos. ARTIGO 384. Cada estabelecimento, seja matriz, ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0071.14.005934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS NESTA HIPÓTESE - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INVIABILIDADE DE CÔMPUTO - ATIVIDADE EXERCIDA POR SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA
... que a responsabilidade é apenas da sociedade de responsabilidade limitada e não de seu sócio, bem como alegou a responsabilidade solidária do 1º ... -
Acórdão nº 52051415220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁRTULAS ASSINADAS QUANDO O TITULAR ERA FIRMA INDIVIDUAL E, ATUALMENTE, É SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. Não há falar em confusão patrimonial e jurídica entre as pessoas natural e jurídica, na hipótese, porquanto a pessoa jurídica
... natureza jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada, indefiro o pedido de penhora em desfavor do sócio. . Requerido pelo ... capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, havendo autonomia patrimonial. Via de regra há, portanto, separação entre o patrimônio ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação. § 2º Além das normas previstas ...§ 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites ...
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Processo nº 0001449-57.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Rescisão de Contrato C/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Pretensão Autoral À Condenação Da Locadora Ao Pagamento de Multa Equivalente a Três Vezes O Valor Do Aluguel; a Declaração de Nulidade Da Segunda Cláusula Contratual, Itens 2.2, 2.3 e 2.4, Bem como Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais E, por Danos Materiais Com a Mudança e...
...Autonomia Privada, ou seja, a autonomia da . ...ou seja, a autonomia da vontade limitada... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100885-61.2016.5.01.0243) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista pelo artigo 62, inciso II, da CLT, faz-se necessária a análise das suas reais atribuições. Nesse aspecto, a instância ordinária é soberana, e essa, após analisar com proficiência as provas dos autos,
.... Pelo contrário: o depoimento do preposto revela que a autonomia do recorrido era bastante limitada". Dessa forma, para que se tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010104-95.2013.5.06.0004), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 12X36. O autor da presente ação trabalhista está submetido às disposições da Lei 11.901/2011, que normatiza a profissão do bombeiro civil e prevê, para essa categoria, a jornada de trabalho de 12x36, limitada a 36 horas semanais. Nesse contexto, torna-se desnecessária a atuação da autonomia privada coletiva, na medida em...
... e prevê, para essa categoria, a jornada de trabalho de 12x36, limitada a 36 horas semanais. Nesse contexto, torna-se desnecessária a atuação a autonomia privada coletiva, na medida em que o próprio legislador fixou esse ... -
Decisão monocrática Nº 0010993-17.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE. SEGURO. ABUSIVIDADE. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par
...“pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do. contrato (art. 421/CC), permite ... -
Decisão monocrática Nº 0008188-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-10-2022
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA SEM JUSTIFICATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ....
...“pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do. contrato (art. 421/CC), permite ... -
Acórdão Nº 0005156-33.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO DE TAXA. CONSTANTE EM CONTRATO SOMENTE TAXA EFETIVA MENSAL E ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III/CDC). ABUSIVIDADE. REVISÃO PARCIAL DA CLÁUSULA. MORA DESCARACTERIZADA. AUSENTE REQUISTO PARA A BUSCA E APREENSÃO. ART. 3°/DL 911/69. REVOGAÇ
...servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421. /CC), permite ... -
Decisão monocrática Nº 0000388-73.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO OU A MAIS DE UMA VEZ E MEIA, RESPECTIVAMENTE, À MÉDIA PRATICADA PELO DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEM JUSTIFICATIVA....
...“pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do. contrato (art. 421/CC), permite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... estabelecer normas gerais sobre a educação nacional, limita a autonomia atribuída às universidades em seu artigo 53, de modo a garantir que se ...ática dos cursos de graduação em Medicina já se encontrava limitada pelas diretrizes gerais estabelecidas em 2001 pela Câmara de Educação ... -
Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CONCORRENCIAL. ART. 29 DA LEI N. 8.884/94. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE CONDUTAS QUE CONFIGURARIAM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RECUSA DE CONTRATAR E PREÇOS DIFERENCIADOS. CONDUTAS QUE, POR SI SÓS, NÃO REPRESENTAM ILÍCITO CONCORRENCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DIREITO PRIVADO. PRINCÍP
...MERCANTIL. DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA" . PRIVADA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À CONCORRÊNCIA E \xC2"...limitada. ... -
Acórdão Nº 0313326-16.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DE MÉDICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DELMA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL IMPRESSO CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI - AUTONOMIA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 98
...RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI – AUTONOMIA PATRIMONIAL –. INTELIGÊNCIA DO ART. 980-A, ... -
Acordao N° 1418531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Sócio. Empresa individual de responsabilidade limitada. Falência decretada. Extensão para o sócio. Indevida. Responsabilidade pelo débito. Pessoal da sócia. Suspensção da cobrança. Desnecessária. Juízo falimentar. Competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentenç
...SÓCIO. EMPRESA. INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALÊNCIA DECRETADA. EXTENSÃO PARA O SÓCIO. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE ...2. As empresas individuais de responsabilidade limitada possuem autonomia patrimonial, de forma que. seu patrimônio não se confunde com o da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
..., cuidando-se, na verdade, de norma constitucional de eficácia limitada, competindo à lei estabelecê-la. Concluiu, portanto, que o legislador dinário possui total autonomia para implementar a não cumulatividade da referida contribuição, ... -
Acórdão Nº 0009485-28.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA COTISTA - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDIDA POSSUIDORA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIA COTISTA QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA -...
...-se, na verdade, de sociedade empresária de responsabilidade limitada, a personalidade de seus sócios não se confunde com a da pessoa a (art. 49-A, Código Civil). Ademais, pelo princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio dos sócios não se confunde com o ... -
Acórdão nº 2015/0207184-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art.
...IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA" DAS OBRIGAÇÕES . ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO \xC2"... responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às . suas respectivas quotas/ações. ...