Autonomia limitada
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior seguranç
...-se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito ... de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
..., passou a ser interpretado como norma constitucional de eficácia limitada que demanda a elaboração de norma infraconstitucional para produzir ... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdãos nº 1005630-52.2015.8.26.0565 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
"APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - Insurgência recursal limitada à fixação dos consectários da condenação - Apelante que pretende, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, que a correção monetária e os juros de mora observem, até...
... INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - Insurgência recursal limitada à fixação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002513-52.2015.8.19.0052 (Criminal), 10-02-2021
JUÍZO DE CONFORMIDADE (Temas 128 e 433 do STJ). Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Com a alteração promovida pelas ECs 74/2013 e 80/2014, necessária a rediscussão do entendimento. Overruling. Tema afetado pelo STF, nº 1.002, no Recurso Extraordinário nº 1.140.005, de Relatoria do Min. Roberto Barroso. Em recente...
...reconhecimento da autonomia das Defensorias,. direcionadas ao aperfeiçoamento do sistema. ... atos de gestão, inclusive financeira, que não. deve ser limitada em seu orçamento, o que. restringiria sua autonomia na gestão. ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
... das sociedades e das empresas individuais de responsabilidade limitada (art. 44, incisos II e VI, do Código Civil), a inscrição como io individual não constitui pessoa jurídica dotada de autonomia para que se possa cogitar a hipótese de cessão. A propósito, ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
... das sociedades e das empresas individuais de responsabilidade limitada (art. 44, incisos II e VI, do Código Civil), a inscrição como io individual não constitui pessoa jurídica dotada de autonomia para que se possa cogitar a hipótese de cessão. A propósito, ... -
Acórdão Nº 0087163-91.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADA À NOTA DE LEILÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DOS CONTRATOS COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS BOVINOS, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E COMISSÕES DO LEILOEIRO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA REVELIA QUANTO À...
...MÉRITO - SOCIEDADE. EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA –. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DEFINIDA. LEGALMENTE – AUTONOMIA ENTRE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038471-10.2016.8.19.0038 (Cível), 10-03-2021
JUÍZO DE CONFORMIDADE (Temas 128 e 433 do STJ). Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Repercussão geral reconhecida no STF, no julgamento do RE 1.140.005 RG/RJ, Tema 1.002. Ausência de determinação de suspensão dos feitos em curso. Pendência de julgamento. Com a alteração promovida pelas ECs 74/2013 e 80/2014,...
...Federal ampara e legitima o reconhecimento da. autonomia das Defensorias, direcionadas ao. aperfeiçoamento do sistema ...que não deve ser limitada em seu orçamento,. o que restringiria sua autonomia na gestão. ... -
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
. CAPÍTULO II . AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS . 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada . A sociedade limitada é um tipo societário contratual cujos sócios respondem solidária e ilimitadamente pela integralização do capital ...
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Acórdão Nº 0301235-74.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE MANTÉM LIMITADA À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE...
...ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA" DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE MANT\xC3"ÉM LIMITADA À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5041715-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRAR SÓCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA.NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE MEDICINA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. TESE NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... "'O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos ios da autonomia da vontade e da liberdade de associação' (REsp 1.403.947, RICARDO ... -
Acórdão Nº 0307297-43.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS (DE DILIGÊNCIA) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA À CATEGORIA EM SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, X, DA CF/88). AUSÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL OU INFRALEGAL. ART. 85, VII, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85. PERCENTUAL INDEFINIDO. NORMA DE EVIDENTE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE...
... em favor dos servidores públicos, notadamente em razão de sua autonomia para legislar sobre a matéria (CF, art. 18, caput).Nesse rumo, a Lei .../1985, é classificado juridicamente como uma norma de eficácia limitada, pois não reúne todos os elementos suficientes para gerar os efeitos ... -
Decisao Nº 8034556-08.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ordem judicial, podendo ser majorada se houver recalcitrância, limitada à metade do valor da causa. . . Inconformada, a ... consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ...
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O presente: testamento vital
... a morte” ( testament permitting death ), “declaração de autonomia corporal” ( declaration for bodily autonomy ), “declaração de ... permitido, a autonomia prospectiva do indivíduo estará sendo limitada, o que contradiz a lógica desse documento. . 151. Acerca do tema, ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
..., a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei ...ção em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o ... -
Acórdão Nº 5022916-02.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O RESULTADO DAS AÇÕES CIVIL E PENAL. ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PRIVADA E PÚBLICA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA...
...ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PRIVADA E PÚBLICA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA TROVERSAS. DEFESA NA DEMANDA CÍVEL LIMITADA À ARGUIÇÃO DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (QUEBRA DO NEXO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1512100-92.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados ..., da Constituição Federal, porquanto a negociação, fundada na autonomia coletiva, permite obtenção de benefícios para os empregados, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular ... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29940-42.2003.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, o teto remuneratório a que aludem o inciso XI e o § 9º do art. 37 da Constituição da República tem aplicação limitada às sociedades de economia mista que recebem recursos dos entes federativos
... CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Na linha da ...37 da Constituição da República tem aplicação limitada às sociedades de economia mista que recebem recursos dos entes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-73.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados ... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes. Dessa forma, o intervalo mínimo estabelecido em ... -
Acordao N° 1761881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Sociedade limitada unipessoal. Inviabilidade. 1. A eireli, que foi substituída pela sociedade limitada unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade, tal como a sociedade limitada. 2. Apesar do devedor...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS. SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INVIABILIDADE. 1. A EIRELI, que foi substituída pela ...empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação. ... -
Acordao N° 1429053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dívida paga pelo sócio. Bens particulares. Requisitos. Não demonstrados 1. A possibilidade de ignorar a autonomia patrimonial da empresa devedora e de responsabilizar diretamente eventuais sócios por obrigação que cabia à sociedade torna imprescindível, no caso
...REQUISITOS. NÃO. DEMONSTRADOS. 1. A possibilidade de ignorar a autonomia patrimonial da empresa devedora e de responsabilizar. diretamente ...a autonomia patrimonial e a responsabilidade limitada, atribuídas pela concessão da personalidade. jurídica, tenham sido ... -
Acordao N° 1707417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Cotas. Sociedade unipessoal. Inviabilidade. 1. A eireli, que foi substituída pela sociedade limitada unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade, tal como a sociedade limitada. 2. Apesar do devedor ser a única pessoa...
...INVIABILIDADE. 1. A EIRELI, que foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, possui as características de uma. empresa individual, com ...possibilidade de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do. negócio, típica do ... -
Acordao N° 1652086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Empresa executada. Eireli. Redirecionamento para inclusão do sócio da empresa. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Próprios autos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Desde o advento da lei nº 13. 874/2019, que inseriu a §7º do art. 980-a do código civil, restou superada a controvérsia jurídica acerca da distinção e da...
...superada a controvérsia jurídica acerca da distinção e da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica. constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (ERIELI) e a pessoa natural. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº ... -
Relatório e Voto com número 5425890-80.2022.8.09.0068 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA DESATIVADA DA PLATAFORMA DIGITAL INSTAGRAM. ABUSIVIDADE. ENCERRAMENTO DE CONTA SEM COMPROVAÇÃO DA AFRONTA À POLÍTICA DE PRIVACIDADE. AUTONOMIA PRIVADA QUE NO CASO, DEVE SER LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ASTREINTES REDUZIDAS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO...
...AUTONOMIA PRIVADA QUE NO CASO, DEVE SER LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA ...