Autonomia limitada
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Acórdão Nº 0008952-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... (SOCIEDADE LIMITADA), COM REGULAR INSCRIÇÃO NA JUNTA ... COMERCIAL E PATRIMÔMIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DE SEU ... SÓCIO – AUTONOMIA DA EMPRESA – EXEGESE DO ARTIGO 49-A ... DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA OFERTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; ... II - ...
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Acórdão Nº 0020724-06.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AUTONOMIA PATRIMONIAL ... DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE ... IDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdãos nº 2226943-80.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... personalidade jurídica própria, com a consequente autonomia patrimonial, sujeita às disposições legais que linam sociedade limitada (artigos. 44 e 980-A, CC) Atingimento de bens da empresa ...
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Acórdão Nº 0803343-83.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... estiverem preenchidos.II - Tratando-se de assistncia sade, a autonomia de vontade limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Acórdão Nº 0854459-04.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... JUROS E CORREO.I - Tratando-se de assistncia sade, a autonomia de vontade limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Acórdão Nº 0800720-19.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... DANO MORAL CONFIGURADO.I - Tratando-se de assistncia sade, a autonomia de vontade limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Acórdão Nº 0813658-75.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... VALOR MANTIDO.I - Tratando-se de assistncia sade, a autonomia de vontade limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Acórdão Nº 0000242-77.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ... ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA ... PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ... DANO ...
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Acordao N° 1300574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Processo civil. Revisão de contrato com financeira. Liberdade de contratar. Taxas altas. Previamente esclarecidas. Recurso desprovido. 1. A apelante pede a reforma da sentença, alegando que há, abusividade nas taxas de juros cobradas pela recorrida. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, pelo arrazoado apresentado no recurso, infere-se, perfeitamente, a pretensão da...
... 1.061.530/RS) ... 6. A autonomia privadafundamenta a relação contratual, ainda que limitada pela função ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Acórdãos nº 0002081-53.2014.8.26.0220 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Autarquias distintas, com patrimônio, autonomia e quadro de servidores próprios Vinculação entre a CEETEPS e a UNESP limitada" exclusivamente às finalidades didático-pedagógicas Aus\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002232-21.2013.8.26.0360 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Autarquias distintas, com patrimônio, autonomia e quadro de servidores próprios Vinculação entre a EETEPS e a UNESP limitada" exclusivamente às finalidades didático-pedagógicas Aus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-77.2004.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados ... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-53.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... /TST, segundo a qual -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados ... ), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Óbice do art. 894, II, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220200-95.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 7X7. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Discute-se, nos autos, a validade da cláusula normativa que prevê a jornada de 12 horas de trabalho, durante sete dias, por sete dias consecutivos de folga, aos empregados submetidos ao regime de turnos...
... instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do ... seguir transcrito: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-66.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Súmula 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados ... ), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal). A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-98.2004.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNU
... horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o ... ões e acordos coletivos de trabalho, consagrando o princípio da autonomia da vontade. Considerando que a matéria, relativa ao estabelecimento de ... -
Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
... existir no sistema normativo brasileiro um paradoxo legislativo no que diz respeito à possibilidade de penhora de quotas da sociedade limitada ... O art. 1.026 do Código Civil dispõe que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... /06 - DJ 10.10.06) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados ... O entendimento firmado nesta Corte, com vistas a prestigiar a autonomia privada coletiva das partes componentes da relação de trabalho, erigida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-72.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior ... nº 423, a saber: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1256/1996-811-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA INJUSTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de reintegração do empregado, se deu em face de previsão em acordo coletivo, vigente na data da despedida do autor, de garantia de emprego contra despedida injusta. O Colegiado a quo entendeu que o direito previsto em reiterados acordos...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, visa preservar a autonomia da vontade coletiva. O art. 614, § 2º, da CLT limita o prazo de ... 7º da Constituição Federal, devendo ser limitada a condenação ao pagamento do período estabilitário, nos termos da ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... se pactuar concorrência sucessória: solidariedade familiar e autonomia privada – 6. Notas Conclusivas – 7. Referências bibliográficas ... 3º, I) ... A autonomia sucessória sempre foi limitada, e neste sentido, verifica-se que a legislação atual (a exemplo das ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... âncias políticas e decisórias é de relevância para garantir autonomia, empoderamento e diminuição das injustiças, além de gerar benefícios ... uma radicalidade nas formas de participação, sendo esta limitada ao auxílio que a sociedade poderia prover ao Estado. Após a ...
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Acórdão Nº 0075198-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-07-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO.EMPRESA INDIVIDUAL DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM A FIGURA DO EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. IDUALIDADE PRÓPRIA, ... AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ... DISTINTA DA PESSOA NATURAL QUE A ...