Autonomia partidária
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
... DISTRITAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA PARTIDÁRIA ... - (VOTO VENCIDO) , (MIN. PAULO BROSSARD) , INDEFERIMENTO, ...
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Acordao N° 1374839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Penhora de receitas partidárias diversas do fundo partidário. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença. Designação de administrador-depositário. Aplicação analógica do art. 866, § 2º, do cpc. Possibilidade. 1. O magistrado pode designar audiência de conciliação, em qualquer etapa
... restrição da autonomia partidária ... 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno ... -
Acórdão nº 1465 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
... CONSEQÜÊNCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, ESTATUTO, ...
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Decisão Monocrática N° 07188031820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTIDO POLÍTICO. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO....
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Acórdão nº 2530 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003
... DETENTOR, MANDATO, DEPUTADO, VEREADOR. OCORRÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA ... PARTIDO POLÍTICO // IMPOSSIBILIDADE, (STF), LEGISLADOR POSITIVO ...
- Acórdão nº 1363 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
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Acordao N° 1425458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Partido político. Assustos interna corporis. Alegação violação estatuto. Possibilidade de apreciação pelo judiciário. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em regra, o poder judiciário não deve intervir em assuntos interna corporis dos partidos políticos, sob pena de ofensa à autonomia partidária prevista no art. 17, § 1º, da constituição federal (cf) e no art. 3º da lei n. 9. 096/95. 2....
... sob pena de ofensa à autonomia partidária prevista no art. 17, § 1º, da Constituição Federal (CF) e ... -
Acórdão nº 55358 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2012
... APROVAÇÃO COM RESSALVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A autonomia partidária não afasta o dever de os partidos políticos prestarem contas ...
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A igualdade de gênero como vetor constitucional
A igualdade de gênero como vetor constitucional
... ções e recursos, à participação política autônoma e à autonomia decisória na vida doméstica e íntima[3] ... Visando assegurar a ... justa e solidária e o princípio da eficiência e a autonomia partidária: “O art. 5º, I, da Constituição da República prevê que homens e ... -
Acordao N° 1629703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil e processual civil. Tutela antecipada. Petição inicial. Aditamento. Prazo respeitado. ?decisão surpresa?. Inexistência. Partido político. Representação contra deputado estadual por conduta antiética. Procedimento disciplinar. Competência dos órgãos partidários regionais. Violação ao estatuto e ao código de ética. Nulidade reconhecida. I. É regular o aditamento à petição inicial...
... artigos 13 e 14 da Lei 9.096/1995, os partidos políticos têm autonomia para definir sua ... estrutura interna, sua organização e seu ... interno instituído com amparo na autonomia partidária outorgada pela Constituição e pelas leis ... VI. Não pode ser ... -
Acordão nº 14724 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Marzo de 1997
EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. AUTONOMIA PARTIDARIA. FORMACAO DE COLIGACAO. NULIDADE DO ATO. QUESTAO JURIDICA ATINENTE A AUTONOMIA PARTIDARIA NAO EXAMINADA. INTEGRACAO DO ACORDAO, SEM MODIFICACAO DO JULGADO. EXISTENCIA DE VICIO NA FORMACAO DE COLIGACAO. AFIRMADA A SIMULACAO COM BASE EM CIRCUNSTANCIAS APANHAVEIS NO DOMINIO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESLINDE DE QUESTAO FATICA EM SEDE DE...
... Embargos de declaração. Omissão ... Autonomia partidária. Formação de coligação. Nulidade do ato ... Questão ... -
Decisão da Presidência nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia partidária (art. 17, parágrafo único, da Constituição Federal) ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1193427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia partidária (art. 17, parágrafo único, da Constituição Federal) ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia partidária (art. 17, parágrafo único, da Constituição Federal) ... O ...
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Acordão nº 26658 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA A DEPUTADA FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA DEPUTADA ESTUDUAL. DISCORDÂNCIA DA CANDIDATA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIMITES. OBSERVÂNCIA DE NORMA ESTATUTÁRIA E DA LEI. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDER EM CONVENÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE LEGAL TAMBÉM CONFIGURADA. 1. Tratando-se de condição de elegibilidade, a...
... ALTERAÇÃO PARA DEPUTADA ESTUDUAL. DISCORDÂNCIA DA CANDIDATA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIMITES ... OBSERVÂNCIA DE NORMA ESTATUTÁRIA E DA LEI ... -
Acórdão nº 190841 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1995
CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO NATO, TITULAR DE MANDATO, EM FACE DE HAVER A CONVENÇÃO PARTIDARIA DECIDIDO PELA NÃO-APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO A CÂMARA FEDERAL, EM CUMPRIMENTO A 'PROTOCOLO DE INTENÇÃO DE COLIGAÇÃO PARTIDARIA'. PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDARIA. Alegação descabida, ja que, longe de negar autonomia ao partido político, o que fez o acórdão foi prestigiar a...
... ELEITORAL, REGISTRO DE CANDIDATO, CASSAÇÃO, COLIGAÇÃO ... PARTIDARIA, PROTOCOLO DE INTENÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acordão nº 10456 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012
... EMENTA: FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DUPLA FLIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SITUAÇÃO DE DUPLA ... VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO ... MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA ... escolha do parlamentar em convenção partidária e de registro da ... candidatura pelo partido político. Os precedentes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de ... aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ... O ...
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Acordão nº 1315410 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. IRREGULARIDADE INTERNA CORPORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLIGAÇÃO ADVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou...
... Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos polÃticos ... -
Acordao N° 1616982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito processual civil. Danos morais. Filiação partidária. Requerimento indevido. Fraude. Partido político. Art. 15-a da lei nº 9. 096/95. Autonomia entre as instâncias partidárias. Ação direta de inconstitucionalidade nº 31 (adc nº 31). Comissões executivas e diretórios federais, estaduais e municipais. Solidariedade. Inexistência. Competência interna. Previsão expressa no estatuto...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... REQUERIMENTO INDEVIDO. FRAUDE. PARTIDO POLÍTICO. ART. 15-A DA LEI AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS. AÇÃO DIRETA DE ... -
Decisão monocrática Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... não prevista na Lei das Eleições, como também afrontou à autonomia partidária conferida pela Constituição Federal” (págs. 6-7 da ...
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Acórdão nº 1.0024.08.101678-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2009
AÇÃO ANULATÓRIA. PARTIDO POLÍTICO. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DURANTE PRAZO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. O art. 17, §1º, da Constituição Federal, garante aos partidos políticos autonomia para definir sua organização e funcionamento, pelo que não deve o Poder Judiciário interferir nos atos ""interna corporis"" dos partidos, salvo inequívoca violaç
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. O art. 17, §1º, da Constituição Federal, garante aos ... -
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PRINCÍPIO ... REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS ... AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE ... direção partidária fixassem o tempo, respeitado o piso de 10% ... Como se pode notar, têm ...
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Acórdãos nº 0003545-66.2012.8.26.0452 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... convenção que se insere no âmbito da autonomia partidária. Improcedência. Sentença mantida. Recurso ...