Autonomia partidária
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Acórdãos nº 0120418-89.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - PARTIDO POLÍTICO – Declaratória de nulidade de chapa para participar de disputa de Diretório Municipal – Sentença que julgou procedente a ação ordinária e a cautelar, tornando definitiva a liminar concedida – Pedido de inscrição da chapa em desacordo com a Resolução nº 1/2005 da própria agremiação, que prevê a obrigatoriedade de autorização escrita de cada um...
... 12 do Regimento interno do partido – Autonomia partidária que não pode ser invocada a pretexto de isentar ... -
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...
... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS ... 1. A tutela antecipada pelo ... , origem, raça, religião, estado, profissão ou filiação partidária ... 11. Recurso Especial provido para determinar a limitação dos ... -
Acórdão Nº 6044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI NACIONAL N. 13.107, DE 24.3.2015. INTRODUÇÃO DO § 9º AO ART. 29 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI N. 9.096/1995). NOVAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA DOS PARTIDOS. FORTALECIMENTO DO MODELO REPRESENTATIVO E DENSIFICAÇÃO DO PLURIPARTIDARISMO....
... partidária ... 3. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em ... autonomia partidária e da liberdade de criação, fusão e incorporação ... -
Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do ...
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Decisão monocrática Nº 53016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e ...
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O direito partidário
... Autonomia do direito partidário ... Já é possível dizer que o Direito ... Eleitoral, não recepcionados pela CF, que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade 25 ), o Direito Eleitoral convive ...
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Decisão da Presidência nº 2677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... 45 ... A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e ... ção imposta à propaganda partidária implica violação à autonomia e à liberdade dos partidos políticos, asseguradas pelo artigo 17, § ...
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Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... á criar uma única fundação, que, nos moldes da agremiação partidária que a criou, terá caráter nacional ... § 2º As deliberações ... § 4º As representações não terão autonomia nem personalidade próprias. Seus órgãos de deliberação e (ou) de ...
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Decisão monocrática Nº 1351390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ário, sendo, a seu ver, questão interna, em conformidade com a autonomia partidária conferida pela Constituição Federal ... Além ...
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Decisão monocrática Nº 1387499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... autonomia partidária, inclusive de suas finanças, (iii) o artigo 5º, XXV, da ...
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A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros. Palavras-Chave: direitos fundamentais civis; direitos fundamentais políticos; partidos políticos; Tribunal Superior Eleitoral
... Ocorre que o Partido dos Trabalhadores, dentro de sua autonomia institucional, definiu em seus estatutos normas de contribuição ... ção permanente junto aos seus quadros, não limitando a vida partidária aos períodos eleitorais, criando saudável prática de permanente ... -
Decisão monocrática Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... democrático, dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da autonomia partidária, do direito de propriedade, da confiança e da segurança ...
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TSE veta uso das coligações cruzadas na disputa para governo e Senado
TSE veta uso de coligações cruzadas na disputa para governo e Senado
... Autonomia partidária ... Ao acompanhar a divergência, o ministro Benedito ... -
Decisão monocrática Nº 1325987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e autonomia partidária ... Alegou-se, em suma, que ... “[ ... ] ...
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Punições disciplinares não representam justa causa para a desfiliação partidária
Barcelos: Punições disciplinares e desfiliação partidária
... Porém, não é das mais complexas ... Note-se que o artigo 17 da Constituição Federal é categórico ao assegurar a autonomia partidária, sendo que o artigo 14 da LPP, seguindo o horizonte constitucional, assenta previsão no sentido de que o partido é livre para fixar, em ... -
Acordão nº 14796 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 1997
DIRETORIO MUNICIPAL. ANOTACAO. ORGAO QUE TERIA SIDO ESCOLHIDO EM CONVENCAO CONVOCADA E REALIZADA POR COMISSAO EXECUTIVA QUE SE ACHAVA COM SEU PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 17, DA CF; 1, 2 E 3, DA LEI N. 9.096/95. PRETENSO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. HAVENDO-SE LIMITADO A COMISSAO EXECUTIVA A CUMPRIR INSTRUCOES DO DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO, EXPEDIDAS POR INTERMEDIO DO...
... Ausência de violação do princípio da autonomia partidária, consagrada nos dispositivos constitucionais e legais ... -
Os critérios para distribuição do fundo eleitoral não são critérios
Raquel Machado: A distribuição do fundo eleitoral
... fundamentais igualitários, de que a discricionariedade partidária", portanto, é limitada e de que os partidos políticos se sujeitam à efic\xC3" ... O fundamento central dessas decisões é a autonomia partidária ... A autonomia partidária e sua importância são ... -
Decisão monocrática Nº 1448538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... a elaboração de negócios jurídicos está circunscrita à autonomia" partidária da agremiação quanto ao seu funcionamento e a sua organizaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... , de modo a comprovar a vinculação da despesa a atividade partidária", na forma do art. 44 da Lei 9.096/95. Precedentes: PC 281-59, rel. Min. Lu\xC3" ... as atividades partidárias implica interferência indevida na autonomia partidária ... Ambos os recursos extraordinários foram ...
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Vadiagem da troca de partidos
... "Enquanto não tivermos uma legislação eleitoral e partidária que dê autonomia aos partidos políticos, a nação, cada vez mais ...
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Decisão monocrática Nº 8247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da República ...
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Balé à brasileira: das coligações à federação em eleições proporcionais
Falcão e Peroli: Das coligações à federação em eleições proporcionais
... ato dois da história, a LFP trouxe o instituto da federação partidária, que, como mencionado, permite a atuação conjunta, pelo tempo mínimo de ... ões partidárias, o que contrariaria, em via de consequência, a autonomia partidária e os princípios federativo e democrático ... Sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 0600692-18.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... PROCESSO PRINCIPAL. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, ... A coligação recorrente sustenta, em suma, violação à autonomia partidária prevista nos arts. 17, § 1º, da Constituição Federal, 7º, ...
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Resolução nº 13966 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 1993
CONSULTA. SENADOR DA REPUBLICA. DIANTE DA AUTONOMIA PARTIDARIA, CONSAGRADA NO ART. 17, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O PARTIDO POLITICO QUE DISPUSER, EM SEU ESTATUTO, ACERCA DE NORMAS QUE CONFLITEM COM AS DISPOSICOES DA LEI N. 5.682/71 (LOPP), COMO POR EXEMPLO, NUMERO EXIGIDO DE FILIACOES PARA CONSTITUICOES DE DIRETORIOS MUNICIPAIS, "QUORUM" PARA DELIBERACAO, PRAZOS E REQUISITOS DAS...
... Consulta. Senador da República. Diante da autonomia partidária, consagrada no art. 17, ... § l~ da Constituição Federal, o ...