Autonomia partidária
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Acordão nº 12552 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Julio de 2002
Matéria Processual, Partidária e Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Eleições Estadual e Federal. Autonomia Partidária. Diretório Municipal de Partido Político. Ausência de Legitimação Ativa e Interesse Processual. Extinção do Processo sem Exame do Mérito. os Partidos Políticos Gozam de Autonomia para Definir Sua Estrutura Interna, Organização e Funcionamento (Art. 17, § 1º
... Alberto Lopes Mendes RoIlo ... EMENTA: MATÉRIA PROCESSUAL, PARTIDÁRIA E ELEITORAL REPRESENTAÇÃO ... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ES ESTADUAL E FEDERAL ... AUTONOMIA PARTIDÁRIA. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO ... AUSÊNCIA DE ... -
Poder Legislativo
... escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o ...
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Decisão monocrática Nº 52455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Regimento, alteração que, no entender do reclamante, viola a autonomia dos partidos políticos para escolhas de líderes de bancadas para ... Afirma-se que, de acordo com a prática partidária, quanto à escolha do líder da bancada é “formada por simples ...
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Decisão monocrática Nº 1349580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... EMBARGOS DO PARTIDO: REFORMA. SEDE PARTIDÁRIA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS. ANÁLISE. APRESENTAÇÃO ... sede do partido em Recife/PE está abarcada pelo princípio da autonomia" partidária, que além de repelir qualquer possibilidade de controle ideol\xC3" ...
- Resolução nº 23465 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
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TSE analisa formação de coligações diferentes para governo e Senado em 2022
TSE julga se partidos podem formar coligações diferentes em 2022
... partidária nas eleições. O que a norma permitia era uma ampla coligação para os ... "O postulado da autonomia partidária, além de possuir assento constitucional, tem inegável ... -
Decisão monocrática Nº 56078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... partidária deve realizar a divisão das verbas do Fundo Especial de Financiamento de ... Precedente do CEDAW ... 3. A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito ...
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Decisão da Presidência nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Na visão da grei partidária, apresentou todos os documentos necessários à regularização de suas ... na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia partidária, dos direitos à informação, à liberdade de programação e ...
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Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Na visão da grei partidária, apresentou todos os documentos necessários à regularização de suas ... na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia partidária, dos direitos à informação, à liberdade de programação e ...
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Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Na visão da grei partidária, apresentou todos os documentos necessários à regularização de suas ... na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia partidária, dos direitos à informação, à liberdade de programação e ...
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Decisão da Presidência nº 1131640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ício, determinar a exclusão de partido político da aliança partidária, uma vez que a formação de coligação constitui matéria interna ... autonomia partidária prescrita no art. 17 da Constituição da República ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 1131640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... ício, determinar a exclusão de partido político da aliança partidária, uma vez que a formação de coligação constitui matéria interna ... autonomia partidária prescrita no art. 17 da Constituição da República ... No ...
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Reflexões sobre a proposta de federação partidária que tramita na Câmara
Opinião: Reflexões sobre a proposta de federação partidária
... Inicialmente, muito embora em seu texto seja assegurada expressamente a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes da federação, a proposta também indica que esta terá abrangência nacional. A ideia é de que as siglas parceiras passem ... -
Decisão monocrática Nº 44387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... Precedente do CEDAW. 3. A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito ...
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Decisão monocrática Nº 6063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Argui inexistir direito absoluto à autonomia partidária. Cita precedente. Postula a improcedência do pedido ...
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Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Precedente do CEDAW ... 3. A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito ...
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Acórdão Nº 1448538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS PARTIDÁRIAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral quanto à desaprovação das contas apresentadas pela recorrente, seria
... autonomia partidária ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 61649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e ...
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Sobre o dano moral e material a partido político por infidelidade partidária
Opinião: O dano a partido político por infidelidade partidária
... Discorda-se veementemente acerca da aceitação da carta-compromisso, que arrefece sobremodo o princípio constitucional da autonomia partidária e representa um capitis diminutio no que tange à importância dos partidos políticos. Nesse sentido, os partidos devem atentar para a ... - Decisão Monocrática nº 5409 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
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Decisão da Presidência nº 5617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... autonomia de partidos políticos (art. 17, §1º, CRFB) (eDOC 1, p. 2) ... Nesse ... da violação aos princípios da igualdade, da autonomia partidária, da eficiência e da finalidade ... Afirma que a previsão de limite ...
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Decisão monocrática Nº 0600413-28.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2023
... prestação de serviços e a sua vinculação com a atividade partidária, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência desta Corte ... Tribunal na medida em que consagra a autonomia partidária das agremiações políticas a fim de fortalecer a própria ...
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Decisões Monocráticas nº 1229478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... ção Federal, especialmente em seu artigo 17, que trata da autonomia das agremiações políticas, além de ofensa aos princípios ... à norma constitucional, sobretudo à vista da autonomia partidária prevista na Constituição Federal, em seu artigo 17, parágrafo 3º ...
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Decisão monocrática Nº 1387215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... 7. Indiscutível a autonomia financeira e administrativa dos partidos políticos conferida ... tal penalidade afrontaria “[ ... ] os princípios da autonomia partidária, do acesso à Justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade” ...
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Decisão monocrática Nº 1259845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... Precedente do CEDAW. 3. A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito ...