Autonomia partidária
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Decisão monocrática Nº 63107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e ...
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Acórdão Nº 52455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... RCL 52455 AGR / RS ... do reclamante, viola a autonomia dos partidos políticos para ... escolhas de líderes de bancadas para ... Legislativas ... Afirma-se que, de acordo com a prática partidária, quanto ... à escolha do líder da bancada é “formada por simples ...
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Decisão da Presidência nº 5577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... que foi da conjugação de nossa ausência de tradição partidária com a força das nossas bases eleitorais regionais. 6 ... Extrai-se do ... na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia ...
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Decisão monocrática Nº 1400563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... sua vez, assentou a desaprovação das contas da agremiação partidária referentes ao exercício financeiro de 2015, condenando o Partido à ... da Constituição, argumentando que este Tribunal desrespeitou a autonomia partidária ao não considerar como despesas vinculadas ao fomento da ...
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Decisão monocrática Nº 58592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-05-2023
... Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e ...
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Acórdão Nº 1353155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....
... busca a efetivação do princípio da autonomia partidária [art. 17, § 1º, da CF], ... sobretudo porque o cenário ... -
Acórdão Nº 6893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 8º, § 1º) – INGERÊNCIA ... INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA – A ... DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS ... -
Os desafios das candidaturas femininas nas eleições de 2018
Opinião: Desafios das candidaturas femininas nas eleições de 2018
... distribuição se daria entre as candidatas, ficou a cargo da autonomia partidária essa definição. Paira ainda contra o acórdão da ADI ... -
Acórdão Nº 639138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO...
... benefícios contratados ... A independência e autonomia da previdência ... complementar para com o contrato de trabalho e a ... Precedente do CEDAW. 3. A autonomia partidária não consagra ... regra que exima o partido do respeito incondicional aos ... -
Decisão monocrática Nº 0601707-05.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... DEPUTADO ESTADUAL. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... ível nacional e amparada na correta aplicação do princípio da autonomia partidária, previsto no art. 17, § 1º, da CF/1988, devendo, portanto, ...
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Decisão monocrática Nº 1345551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ções financeiras possa ser vista como legítima, à luz da autonomia partidária, a prerrogativa de tomada de decisão pro domo incrementa o ...
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Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... mellius) e o princípio da autonomia" partidária, ao negar a aplicação ... retroativa do art. 37, caput e §3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1426039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PARTIDÁRIOS. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO ... DA ESCOLHA DE CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR NO ... irremediavelmente, como dito, a autonomia partidária e direito ... sancionador, a ausência de certeza deveria ...
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Decisão monocrática Nº 1386790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... pelo partido no ano de 2015, porquanto observado o princípio da autonomia partidária. Aduz que a desaprovação das contas configura ofensa à ...
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Decisão da Presidência nº 5488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2016
... limitar o número de participantes nos debate eleitorais; e a autonomia partidária, que envolve a liberdade do partido político para se ...
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Decisão monocrática Nº 1380495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... contrariedade à norma constitucional, sobretudo à vista da autonomia partidária prevista na Constituição Federal, em seu artigo 17, ...
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Decisão monocrática Nº 1393093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ensejar a desaprovação das contas e que assim sendo, fere a autonomia partidária em escolher os meios e formas de pagamentos de despesa, já ...
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Decisão monocrática Nº 0601206-25.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Mudança de estratégia política. Faculdade. Princípio da autonomia partidária. Negado seguimento ao mandado de segurança. ...
- Decisão Monocrática nº 44833 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600300-78.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. PARTIDO SOLIDARIEDADE. DESTITUIÇÃO ARBITRÁRIA DA COMISSÃO PROVISÓRIA ... do diretório nacional da agremiação partidária, violou a sua autonomia partidária prevista nos arts. 17, § 1º, da Constituição Federal, 7º, ...
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Decisão monocrática Nº 0600301-63.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. DESTITUIÇÃO ARBITRÁRIA DA COMISSÃO PROVISÓRIA ... do diretório nacional da agremiação partidária, violou a sua autonomia partidária prevista nos arts. 17, § 1º, da Constituição Federal, 7º, ...
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Decisão monocrática Nº 0000014-34.2018.6.06.0080 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2023
... 34, § 1º, da Lei 9.096/95, ressalto que a autonomia partidária, a qual, no entanto, não é absoluta, deve atender aos ...
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Decisão monocrática Nº 0601166-43.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Faculdade. Mudança de estratégia política. Princípio da autonomia partidária. Negado seguimento ao mandado de segurança. Trata–se ...
- Decisão Monocrática nº 9432 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 1351348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Prestação de contas. Sanção. Suspensão da cota partidária ... Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Fundo eleitoral ... 1 (um) mês, poderia representar a perda da completa autonomia ... partidária; ... Com base nessas razões, o agravante roga pelo ...