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- Acórdão nº 0769657-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 0771544-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
- Acórdão nº 0015006-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
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Decisao Nº 0753316-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. EXERCÍCIOS 2014 E 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de...
- Acórdão nº 0753709-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 0015521-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
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Decisao Nº 0812567-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE SALVADOR. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PRESUNÇÃO. SÚMULA N. 393/STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE...
- Acórdão nº 0329152-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
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Decisao Nº 0855325-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CADASTRO ATIVO. MICROEMPRESÁRIO. ALEGATIVA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA POR TER OPTADO PELO SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LC Nº 123/06. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 393, DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE...
- Acórdão nº 0751015-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0901738-13.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS-AUTÔNOMO E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. CANCELAMENTO ADMISTRATIVO DO TÍTULO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA BAIXA RETROATIVA DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO NÃO INFORMAR OPORTUNAMENTE O ENCERRAMENTO...
- Acórdão nº 0801899-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão Nº 0006509-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Acórdão nº 0815081-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 0762038-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisao Nº 0841843-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2014/2015. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....
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Decisao Nº 0794118-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2012 A 2015. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignou-se o Município de Salvador
- Acórdão nº 0770791-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0820551-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
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Acórdão nº 2011/0270444-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA COM ESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO (ITEM 2 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968). FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VERIFICAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO...
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Decisao Nº 0754161-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que o Município de Salvador ajuizou Ação de Execução fiscal contra LILIAN GAMA PAVARINA DUTRA, para cobrança da quantia de R$ 2.788,52
- Acórdão nº 0001030-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 0519222-89.2011.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
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Decisao Nº 0750284-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.