autonomo iss
- Acórdão nº 0756976-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
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Acordao N° 1344221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito de imposto sobre serviço - iss autônomo. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Via inadequada. Matéria que demanda dilação probatória. Tema a ser alegado em embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-execut
- Acórdão Nº 5000808-60.2020.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
- Acórdão nº 0500947-71.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.079325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO - DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - FATO GERADOR -NÃO OCORRÊNCIA.1. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para atacar questão que não demanda de dilação probatória, ou seja, que possa ser reconhecida de ofício.2. O Imposto Sobre Serviços de
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Acórdão nº 1.0000.20.079325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO - DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - FATO GERADOR -NÃO OCORRÊNCIA.1. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para atacar questão que não demanda de dilação probatória, ou seja, que possa ser reconhecida de ofício.2. O Imposto Sobre Serviços de
- Acórdão nº 0781467-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2018
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Decisão Monocrática N° 07008313520228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA DE MELO CROSARA em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 0705389-30.2022.8.07.0018 que indeferiu a tutela de urgência com o escopo de suspender os efeitos dos protestos lavrados pelos Cartórios de Protestos de Brasília. A agravante aduz que tem pendências na Secretaria de
- Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07463130620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURITANHA ALVES ALMEIDA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c pedido de tutela de urgência, processo n. 0755703-49.2023.8.07.0016 em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, ajuizado em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Em suas razões recursais a...
- Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisao Nº 0762805-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDO JULGAMENTO DE PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Cumpre destacar, de início, que não se discute no acórdão recorrido a possibilidade de condenação da municipalidade em honorários advocatícios em...
- Acórdão nº 0754435-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125833620204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0812583-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCCIA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ...
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Acordao N° 1392976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação anulatória de execução fiscal. Anulação de cdas. Iss-autônomo. Necessidade de dilação probatória. Comprovação do não exercício da atividade. 1. Nos termos do art. 151, inciso v, do ctn, a obtenção de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. No caso dos autos, é necessário...
- Acórdãos nº 0546121-09.2007.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021998220184058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802199-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFINITO PROMOCOES & EVENTOS LTDA ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
- Acórdão nº 0117162-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0017481-44.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
- Acórdão nº 2006/0115303-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 0808432-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 0501190-41.2008.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 0769830-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
- Acórdão nº 2006/0248560-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA