autonomo iss
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Acórdãos nº 0062150-54.2005.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... Apelada: Delta Elite Serviços Auxiliares S/C Ltda. ME. Voto n. 24.924. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ISS AUTONOMO” (exercícios de 1995 a 1998), “TFF/TFLI/TLIF/TFILF” (exercícios de 1999 a 2002 e 2004) e “MULTA ...
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Acórdãos nº 0062393-95.2005.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... Apelado: Benedito Edilos de Souza Leite. Voto n. 24.720. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ISS AUTONOMO” (exercícios de 1995 a 2004) e “TFF/TFLI/TLIF/TFILF” (exercício de 2004) Extinção da ação em primeiro ...
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Acórdãos nº 0063308-47.2005.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... Apelado: Rosana Ferreira Pires. Voto n. 28.994. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ISS AUTONOMO e “TFF/TFLI/TLIF/TFILF” Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das ...
- Acórdãos nº 2167480-13.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 0757188-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 0098033-42.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80020089720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 1001348-51.2016.8.26.0236 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
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Acordao N° 1759776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Ação tutela de urgência. Anulatória de débitos. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss. Médico. Mudança de domicílio. Residência em outra unidade federada. Elementos insuficientes. Decisão mantida. 1 - prescrição. A alegação de prescrição intercorrente foi apreciada e rejeitada em decisão contra a qual não houve recurso. A...
- Acórdãos nº 0000426-78.2013.8.26.0156 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
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Decisao Nº 0798253-47.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios...
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Acordao N° 1676522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débitos. Lançamento tributário referente ao imposto sobre serviço (iss) de profissional autônomo. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Portaria sefaz/df nº 215/2006. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Presunção de legitimidade do débito. Comprovação inequívoca do não exercício...
- Acórdãos nº 0501011-10.2008.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1440516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Certidão de dívida ativa. Suspensão de protesto. Probabilidade do direito não demonstrada. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência com o escopo de suspender os efeitos dos protestos lavrados pelos cartórios de protestos de...
- Acórdão nº 0012470-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
- Acórdão Nº 5016356-10.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
- Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1343407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Ação anulatória de débito fiscal. Lançamento tributário referente ao imposto sobre serviço (iss) de profissional autônomo. Recurso do autor: procedência da anulação do lançamento ao ano- calendário de 2018, diante da prova do não exercício da atividade no período e da baixa do registro em 2018. Improcedência dos pedidos relativos aos anos de 2010 a 2017,...
- Acórdão Nº 0005024-73.2023.8.16.00040004702-87.2022.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
- Acórdãos nº 2025387-56.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0008261-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0757092-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
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Decisão Monocrática nº 50112813620218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. ISS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
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Acordao N° 1301131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Profissional autônomo. Engenheiro civil. Preliminares e prejudiciais. Dialeticidade. Nulidade das cda?s. Decadência. Prescrição intercorrente das execuções fiscais em curso. Não configuração. Rejeição. Inscrição no cadastro fiscal. Ausência de prestação de serviços. Comprovação. Fato gerador. Inexistência. 1. A repetição dos argumentos contidos na...
- Acórdão Nº 0300585-33.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021