autonomo iss
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Acórdão nº 0797820-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DA CDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Importante salientar que o fato gerador, no caso do ISS, é o efetivo exercício da prestação de serviço. Ou seja, para os...
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Acórdão Nº 4005159-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA CADASTRAL NÃO EFETIVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ PODE SER DERRUÍDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.Dispõe...
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Acórdão Nº 0301207-72.2017.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. ISSQN E FUNREBOM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE DETERMINADO PERÍODO. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO CONCOMITANTE COMO PESSOA FÍSICA CONTRATADA COM CARTEIRA ASSINADA E PESSOA JURÍDICA.
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Decisao Nº 0756858-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula nº. 393 do STJ que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...
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Acórdão nº 0500007-16.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DIRETOR. ILEGITMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXISTÊNCIA. DESCONTO DE ISS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO...
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Acórdão nº 80153089520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015308-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CARLOS ANTUNES FREIRE SIQUEIRA DE CARVALHO Advogado(s): MARIANA CORDEIRO DANTAS, LUIS ALBERTO DE MATOS FREIRE DE CARVALHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO ...
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Acórdão Nº 0009573-92.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
Tributário e processual civil. ISS-fixo. Embargos à execução fiscal. Profissional autônomo. “Personal trainer”. Tributo lançado de ofício. Alegada ausência de fato gerador. Presunção relativa de ocorrência de fato gerador em razão da ausência de baixa do alvará. Presunção não afastada. Ausência de provas. Sentença mantida. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009573-92.2019.8.16.0190
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Acórdão Nº 0006056-77.2013.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ISSQN-FIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISSQN-FIXO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FICHA CADASTRAL ACOSTADA AOS AUTOS PELO EXEQUENTE, QUE DEMONSTRA A ABERTURA DE...
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Acórdão nº 0803248-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXECUTADO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO DE COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATO IMPONÍVEL DO ISS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO...
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Acórdão nº 0526678-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO, ALÍQUOTA PRESUMIDA. LEI 7.186/2006- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, COM REDAÇÃO PELA LEI 8.421, DE 15/07/2013. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE PROFISSIONAL. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA...
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Acórdãos nº 2249139-78.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. ISS. Profissional autônomo. Exercícios de 2003 a 2006. Pedido de suspensão do feito diante de acordo de parcelamento. Indeferimento. Acordo celebrado por pessoa estranha aos autos e que não tem responsabilidade pelo débito tributário. Indeferimento mantido. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249139-78.2015.8.26.000
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Decisão Monocrática nº 50004488120068210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS NESTA INSTÂNCIA. 1. No caso da tributação de profissional autônomo, apenas a inscrição no cadastro municipal não gera a obrigação de pagamento do ISS. O cadastro junto à...
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Acordao N° 1420590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento. Direito tributário. Ação de conhecimento. Iss. Contribuinte autônomo. Cinematografia. Inscrição no cadastro fiscal do df. Fato gerador. Prestação de serviços no df. Inexistência. Relação jurídico-tributária. Inexistência. Sentença mantida. 1. Não se sujeita a reexame necessário a sentença em...
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Acórdão Nº 0308296-45.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ISS-FIXO E TLLP. ADVOGADO AUTÔNOMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO FEITO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL APENAS QUANTO À MATÉRIA ATINENTE ÀILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. DEMAIS TESES QUE...
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Acórdãos nº 0065168-83.2005.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – "ISS AUTONOMO e "TFF/TFLI/TLIF/TFILF"– Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos – CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência...
... Embargado: Oswaldo Pessoa. Voto n. 29.426. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ISS AUTONOMO e “TFF/TFLI/TLIF/TFILF” Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões ... -
Acórdãos nº 1033214-26.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
Ação Declaratória de Nulidade ou Inexistência de Débito. ISS. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade dos débitos de ISS lançados em nome do autor a partir de 1992. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inocorrência da prescrição da pretensão anulatória. Precedente do STJ sobre o tema. Fato gerador do ISS. Inexistência de prova de que o autor, embora inscrito como...
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Acórdão nº 541845 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Enquadramento de atividades na lista de serviços anexa à LC nº 56/ Fundamento autônomo de índole processual precluso. Súmula nº 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Cabimento de mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência de repercussão geral. 1. Decisão agravada em que se aplicou, ao caso, a orientação da Súmula nº
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Acórdãos nº 0019290-87.1995.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
Execução fiscal. ISS de autônomo exercício de 1991. A sentença extinguiu a execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, II do CPC 15). Acerto da decisão. Demora na tramitação do feito não exclusiva da máquina judiciária. A municipalidade exequente não fora diligente, o bastante, na promoção do andamento processual e na adoção das medidas necessárias à percepç
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). SÚMULA 424/STJ. MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO
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Processo nº 0041333-68.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). FATO GERADOR DO TRIBUTO. DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. - Não obstante o Município aduzir que não houve a comprovaç
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Acórdão Nº 0313432-75.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO.ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DO SERVIÇO DE MOTORISTA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS. FATO NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS A INDICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE QUE PODERIA TER COMPROVADO O...
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Decisão Monocrática nº 51294538420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A inscrição do profissional autônomo no cadastro municipal faz presumir que são desenvolvidos os serviços sobre os quais incidirá o ISS. Ademais a certidão de dívida ativa goza de presunção
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Acórdãos nº 1024673-18.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – Ação ordinária de Nulidade de Débito Fiscal – ISS - Contribuinte autônomo. Não realizada de baixa da inscrição na Prefeitura de Santos. Inatividade não comprovada. Imposto devido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1024673-18.2014.8.26.0562; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 2
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Acórdão Nº 0312531-85.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NOS CADASTROS DA PREFEITURA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA NOS AUTOS DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2013. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE POSSUI VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DESDE O ANO DE 2001. ANOTAÇÕES NA CTPS E NO CNIS. INTERVALOS CURTOS ENTRE AS...
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Acórdão nº 80036143220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003614-32.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANA PAULA REQUIAO Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ¿ IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE AUTÔNOMO. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA QUE...