autonomo iss
- Relatório e Voto com número 5400643-90.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
- Acórdão nº 0306720-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2014
- nº 1998.01.00.012071-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002
- Acórdãos nº 2064183-82.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
- Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
-
Acordao N° 1703347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inexistência de relação jurídico-tributária. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Aplica-se a majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em face da...
- Acórdão nº 0750831-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 1016452-50.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2136392-54.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1002427-37.1995.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 0021139-57.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
-
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...
- Acórdãos nº 1029152-06.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
- Decisao Nº 0810107-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
- Acórdãos nº 1009731-64.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
- Decisao Nº 0795535-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
- Acórdão Nº 0818542-45.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-03-2023
- Acórdãos nº 2036003-66.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0102925-44.2007.8.26.0547 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
- Decisao Nº 0753377-31.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
- Acórdãos nº 2203910-32.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
-
nº 89.01.23006-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1991
1. APESAR DO SERVIÇO MEDICO ESTAR LIGADO AO OBJETIVO DA ATIVIDADE HOSPITALAR, ESTA CIRCUNSTANCIA, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA A EXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O ESTABELECIMENTO E O FACULTATIVO, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTE RECOLHE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA COMO AUTONOMO, SENDO, TAMBEM, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUINTE DO ISS. 2. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
-
Acórdão nº 1.0433.17.012600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ATIVIDADE MÉDICA DESEMPENHADA NO ÂMBITO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM CUJOS QUADROS FIGURA O EXECUTADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA PESSOA JURÍDICA E DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES ATIVO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ