autônomo prestador serviço
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no ... TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente ... do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... IV – emissão de DT-e: o serviço de validação e ativação do DT-e gerado para ... despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, ... do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico ...
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Vendedor sem subordinação jurídica é prestador de serviço autônomo, diz TRT-RS
Vendedor sem subordinação é prestador de serviço autônomo
O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregado toda a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante pagamento de salário, sob a dependência de um empregador. Assim, a ausência de subordinação jurí... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha ... - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ... II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia ... ARTIGO 35 ... Os bens ... é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ... no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de utilidade realizado por empregado ou prestador de servio ... ARTIGO 88 ... A inveno e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... , e demais entidades de serviço social autônomo ... § 5º A diferença entre a alíquota ... a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: ... vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço ... ARTIGO 315 ... Os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviço de transporte de carga prestado por: ... I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada ... industrializadas no País e entregues a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... - Sôbre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de ... seguro ou despesas decorrentes do serviço" de embarque por via aérea ou marítima ... § 9\xC2" ... poderão considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial, industrial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34601-43.2008.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇão PREVIDENCIÁRIA. acordo HOMOLOGADO. ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. trabalho autônomo. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. recolhimento cumuladO. cabimento. Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo entabulado sem o reconhecimento de vínculo empregatício e sem a discriminação das parcelas ajustadas,...
... trabalho autônomo. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE ... ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. recolhimento cumuladO. cabimento ... Consignou o ... -
Acórdão nº 2005/0030981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, sem especificar se mediante ... , razão pela qual equipará-lo ao prestador de serviço autônomo referido, in casu, implica ...
- Acórdão nº REsp 728029 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de ... § 4º O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a ... Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço ...
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Acórdão Nº 0020639-24.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. É empregado, e não prestador autônomo de serviços, o trabalhador que presta serviço pessoal, continuado, essencial ao empregador, subordinado e mediante remuneração. Neste contexto, estão presentes, no caso dos autos, os requisitos da relação de emprego, nos termos definidos no art. 3º da CLT, impondo-se a manutenção
... É empregado, e não prestador autônomo de serviços, o trabalhador que presta serviço pessoal, continuado, essencial ao empregador, ... -
Acórdão nº 2013/0299285-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS. MECÂNICO DE AUTOMÓVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL LIBERAL, MAS COMO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 07 E 211/STJ. 1 - Ação de cobrança de servi&
... LIBERAL, MAS COMO AUTÔNOMO. ... TE DO SERVIÇO. ... INOCORRÊNCIA ... CERCEAMENTO ... prestador ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 3º; e ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Acórdão nº 50077034120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... assegurar a segurança e higidez do prestador. Pugnou pela reforma da sentença e a ... ência de responsabilidade uma vez que o serviço era de pequena empreitada e celebrado entre uma ... o autor/apelante prestador de serviço autônomo que, inclusive, prestava serviço a outras obras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001779-45.2011.5.06.0023), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNICA DE NORMA TÉCNICA E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Sendo o obreiro prestador de serviço autônomo, não se cogita de culpa do empreitante, pois o prestador de serviços autônomo é o único capacitado para decidir qual a melhor forma de realizar o serviço e quais são os meios necessários...
... Sendo o obreiro prestador de servi ç o aut ô nomo, n ã o se cogita de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ções do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do ... § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à ...
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Acórdão Nº 0000038-23.2016.8.24.0126 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... MATERIAIS – TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO ... – PRESTADOR DE SERVIÇO – CARGA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0065086-64.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... de serviço às casas legislativas retrocitadas, inclusive, ... ção seria “profissional liberal ou autônomo sem vínculo ... empregatício”, o que foi ...
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Processo nº 0065007-41.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Declinou O Julgamento Da Demanda para a Justiça Do Trabalho. Autor que Pede para Ser Reintegrado À Plataforma Explorada Pelo Aplicativo Uber, Além de Reparação Moral Pelo Descumprimento Do Contrato de Prestação de Serviço. Não Se Desconhece O Grande Número de Ações Trabalhistas Ajuizadas por Motoristas Ligados Ao Referido Aplicativo, Não Só No Brasil...
... contrato de prestação de serviço. Não se ... do seu cadastro, como prestador ... atuar como motorista autônomo ... -
Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prestador do ...