autonomos contribuicao
- Acórdão nº 2005/0071873-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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- Acórdão nº 2006/0257379-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0164706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0213256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0180384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA