autoria colateral
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... ção do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de órgãos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do ... ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau ... Parágrafo único. A incompatibilidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ções e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; ... IV - quando for parte no ... II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV- à natureza da penalidade ... II- parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos ... na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem fôr parte do processo ... Suspeição provocada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ... 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; ... II – será ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... parente, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar ... disciplinar, caso tenham sido identificados indícios de autoria e de materialidade de enriquecimento ilícito por parte do agente público ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome alheio, ... parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; ... V- quando cônjuge, parente, consangüíneo ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 427 DO CPP. DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 395, I, DO CPP. DENÚNCIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTORIA COLATERAL. 4)
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Acórdão Nº 0032519-42.2007.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... RECONHECIMENTO DA AUTORIA COLATERAL INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria ... Art. 59. É obrigatória a execução orçamentária e ... , ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008088-92.2018.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 302 E 306, DA LEI Nº 9.503/97, N/F DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.302 DA LEI 9.503/97 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃ
... CONCORRÊNCIA DE CULPAS E SIM POR ... CO AUTORIA LATERAL OU AUTORIA ... COLATERAL. FRAGILIDADE ... PROBATÓRIA QUE SÓ ... -
Acórdão Nº 0039800-26.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... GENITOR. AMEAÇA E VIAS DE FATO PERPETRADA EM FACE DE ... COLATERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ... IDÔNEA PARA EMBASAR OS ...
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Acórdão Nº 1001777-04.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... e autor do ato tido como ilegal (A teoria do domínio do fato e a autoria colateral), concluindo que a presunção de responsabilidade que recai ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... A ausência do liame subjetivo leva à autoria colateral ... Os agentes devem estar reunidos e cientes de que estão ...
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Concurso de pessoas
... 14.2 AUTORIA ... Há vários critérios para a caracterização da autoria e ... 14 • ConCUrSo DE PESSoAS ... 14.2.1.3 Autoria colateral (autores paralelos) ... A autoria colateral o corre quando dois ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... padrasto, a madrasta, o ascendente, o descendente, o enteado, o colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil. A licença estará ... Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento ...
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Acórdãos nº 0001367-12.2014.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Clara situação de autoria colateral, tendo o acusado aproveitado a oportuna ocasião ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... que se relaciona com o agente, sendo, pois, característica da autoria ... Autor de crime comissivo por omissão só pode ser quem esteja em ... Trata-se de uma modalidade de autoria colateral, na qual não há vínculo subjetivo entre os autores, por isso não há ...
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Direito Penal
... (3) Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não ... Há, no caso, autoria colateral incerta. II. Alfredo e Gildenis devem responder por homicídio ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de ... , ou seu cônjuge ou companheiro, e parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro ...