autoria colateral
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPíTULO Ii ... Da autoria das obras intelectuais ... Art. 12. Para identificar-se como autor, ... do autor seus herdeiros até o segundo grau, na linha reta ou colateral, bem como o cônjuge, os legatários e cessionários ... Art. 48. Além ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria ... Art. 62. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de ... , ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro ...
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Acórdão Nº 0002159-19.2012.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... Defende que o próprio acusado teria confessado a autoria ... Afirma que o entendimento jurisprudencial dispensa a comprovação de ... CONCURSO DE ... AGENTES. DISTINÇÃO ENTRE COAUTORIA E AUTORIA COLATERAL: ... NECESSIDADE DO ACORDO SUBJETIVO ENTRE COAUTORES E ... PARTÍCIPES, ...
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Acórdãos nº 0003753-60.2014.8.26.0038 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , de forma que passo a apreciar a materialidade e autoria sumariamente. Os autos de reconhecimento fotográfico 7 , o ... AUTORIA COLATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À TEORIA MONISTA. ART ...
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Primeira c�mara criminal - Primeira c�mara criminal
... , §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, sob o argumento de que, em autoria colateral, são responsáveis por atos penais típicos, comissivos e ...
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Primeira c�mara criminal - Primeira c�mara criminal
... 54, §2°, inciso V, da Lei n° 9.605/98, em autoria colateral. Relatou a Peça Acusatória (ID 28371173), que os Denunciados, ...
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Acórdão Nº 0112045-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO.
... Com efeito, a materialidade e a autoria do crime de furto foram ... devidamente comprovadas por intermédio do ... de roupas já separadas, não comprovaram a alegada autoria ... colateral. No caso dos autos, apesar de ter ocorrido a separação dos ... bens, o ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Concurso necessário e ... concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral ... Circunstâncias ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação ... Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias ...
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... Concurso necessário e ... concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral ... Circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0082692-71.2014.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... pratica uma parte dos atos executórios, explica-se a autoria nesses casos, segundo Zaffaroni e Pierangeli 9 , “pelo ... AUTORIA COLATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À TEORIA MONISTA. ART ...
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Acórdãos nº 0007004-74.2012.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... 8.26.0000 BARRETOS 4 possibilidade de conhecimento da autoria colateral já que são conceitos excludentes, ou seja, ou ...
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... 54, §2°, inciso V, da Lei n° 9.605/98, em autoria colateral, por supostamente autorizar a manutenção de lixão a céu ...
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Acordao Nº 101487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
PROCESSO PENAL E PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL. DESCABIDA. APELO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO. 1) Estando a decisão dos jurados em sintonia com os depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como alinhada às demais provas carreadas aos...
... Concernente autoria, os apelantes alegam, em suma, que causaram apenas leses corporais ... a pretenso dos apelantes de que seja reconhecida a autoria colateral a fim de que respondam individualmente por leses corporais seguida de ...