Autoria do Crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;. e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;. e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;. II - a prova puder ser feita por ...ARTIGO 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ..., por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;. b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela ...§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ções e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A ...ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...ção do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ...ARTIGO 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma ...
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Acórdão nº 2014/0203540-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Ao contrário do alegado, o acórdão...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ... relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela ...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
Agência O Globo -"Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 ano...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
Agência O Globo -"Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 ano...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade ... criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
RIO — "Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, e as pr...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
RIO — "Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, e as pr...
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Caso Henry: 'Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime', diz delegado
RIO — "Não resta a menor dúvida sobre a autoria do crime". A afirmação foi feita pelo delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), em coletiva realizada nesta quinta-feira, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, e as pr...
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Caso Bárbara: exame genético confirma autoria do crime
O material genético colhido pela Polícia Civil de MG com Paulo Sérgio de Oliveira, de 50 anos, um dia antes dele ter sido encontrado morto, com sinais de suicídio, é compatível com o DNA achado no corpo da menina Bárbara Vitória, de 10 anos, raptada ...
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Caso Bárbara: exame genético confirma autoria do crime
O material genético colhido pela Polícia Civil de MG com Paulo Sérgio de Oliveira, de 50 anos, um dia antes dele ter sido encontrado morto, com sinais de suicídio, é compatível com o DNA achado no corpo da menina Bárbara Vitória, de 10 anos, raptada ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em ...
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Acórdão nº 2014/0240645-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
...CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE . NÃO . EVIDENCIADA. . NECESSIDADE . ...autoria...