autoria e materialidade do delito
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ... ência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do ... , colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias necessárias ao exame de corpo de delito ... § 5o Em caso de ser utilizada a queimada ... prisão em flagrante e estabelecimento da autoria e materialidade do delito, é suficiente o laudo ...