autoria e participação
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ... § ... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes ... autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VIII - obra: ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) ... a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ... § 1o A fundamentação da pronúncia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos ... , objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso ... Infração permanente ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, ... relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação" for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um ter\xC3" ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e equivalência ... § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa Especial e do BPMBI pela participação no Programa de ... § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... § 3º A participação dos membros do Plenário em suas sessões deliberativas será considerada ... pelo Presidente do Banco Central do Brasil caso haja indícios de autoria ou de participação do Presidente do Coaf ... Art. 9º Constituem ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... sido verificados suficientes indícios tanto de autoria, quanto de ... materialidade. ... como indicadora da autoria da participação do réu no desvio de recursos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de financiamento; e ... § 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de ... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome alheio, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos ... § 5º A participação na Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva será ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da ... autoria e materialidade ... Art. 24. As unidades que compõem o Sistema de ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Acórdão nº RHC 32436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, E III, A, DA LEI N. 7.960/1989. RECORRENTE FORAGIDO. PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA NO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - A prisão temporária foi decretada e...
... INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA NO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII – a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a ... § 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, PORÉM NÃO CONFIRMADO INTEGRALMENTE EM JUÍZO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONVENCIMENTO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. 1. "A decisão de...
... DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU ... participação ... -
Acórdão nº 2016/0109580-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO DE FORMA CRUEL E EM CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DA MEDIDA...
... PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ... OU PARTICIPAÇÃO NO CRIME. REEXAME DO ACERVO ... -
Acórdão nº 2016/0319461-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO...
... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO ... NEGATIVA DE AUTORIA". INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU\xC2" ... participação ... -
Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. S
... havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal em ...