autoria e participação
-
Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que ...
-
Acórdão Nº 194162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência...
... autoria ou de participação ... 2. Os indícios declinados pelo Juízo de ... -
Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO ... 2. A delimitação legal do âmbito da autoria nos delitos especiais, tanto próprios quanto impróprios, por si só, ...
- Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº HC 180870 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CRIMINOSA, A ...
-
Acórdão nº 2007/0128739-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que o crime em apuração foi atribuído a todos os acusados em co-autoria, não havendo qualquer menção a uma possível participação de somenos ...
- Acórdão nº HC 198288 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOCONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DEPRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM AMATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS ASUSTENTAR A ACUSAÇÃO.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses ... II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua ... 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; ... II – será ...
- Acórdão nº HC 204411 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA LIGADOS AOS ACUSADOS.IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES. REFERÊNCIA AODECRETO ANTERIOR. ILEGALIDADE.1. Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aosacusados, nem qualquer individualização de suas...
- Acórdão nº HC 236703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. FILTRO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DO INTENTO HOMICIDA. REVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento perante o Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou...
-
Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... do agente levar ao esclarecimento de infraes penais e sua autoria ... ARTIGO 7 ... No ser concedida liberdade provisria, com ou ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal ... I – disciplinará a participação de membros da Advocacia-Geral da União nos processos de negociação e de ...
- Acórdão nº HC 143419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do registro de que trata o § 2o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU ... Art. 13. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e ...
-
Acórdão nº 2009/0020785-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO, SIMPLESMENTE APONTOU, EM SEDE POLICIAL, A PACIENTE COMO UMA DAS AUTORAS ... DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ANTE OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA" E SUFICIENTES PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. PARECER DO MPF PELA DENEGA\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que "A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não ... um dos coautores, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
-
Acórdão Nº 224564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da...
... autoria" ou de participação ... 2. Os indícios declinados pela instância ordin\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO.PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTESDESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivadopelo Juízo processante,...
- Acórdão nº HC 226407 / DF de T5 - QUINTA TURMA