Autoria restritiva

213795 resultados para Autoria restritiva

  • Em vigor Código Penal
    ... ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser ...d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;. e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ções e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A ...ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Interpretação extensiva ou restritiva. 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação ..., por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;. b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do ...
  • Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ...ção majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;. VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja ...ARTIGO 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma ...
  • Acórdão nº HC 163423 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., I E IV DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO CORRETO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, QUE FOI UM DOS AUTORES

    ...PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria. § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...ção de receitas existente quando a nova vinculação for menos restritiva. § 3º Para fins do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...IX - suspensão parcial ou total das atividades; e. X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste ... 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ...
  • Acórdão nº HC 191044 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., IV E V, C/C ART. 14, II, E 29, TODOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE

    ...PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ...
  • Acórdão nº 2006/0023524-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. Sendo o habeas corpus impetrado para a concessão de liberdade provisória à ora Paciente, o superveniente julgamento do...

    ...LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE ... habeas corpus não comporta o exame da alegação de negativa de autoria, em razão da necessidade de se analisar todo o conjunto probatório até ...
  • Acórdão nº 2007/0102900-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. NATUREZA HEDIONDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de indícios de autoria e prova da...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. NATUREZA HEDIONDA. ... pela atribuição de culpa ao co-réu, não justifica a medida restritiva de liberdade com supedâneo na necessidade de garantir a futura ...
  • Decisao Nº 0505245-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.

    ...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA IRREFRAGÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE AMEAÇA. ...
  • Acórdão Nº 0008494-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E IV, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou comprovado pelo

    ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0001963-06.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA RESTRITIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACUSADO DESEMPREGADO E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - ADEMAIS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇ

    ...autoria e culpabilidade do acusado, e requereu a condenação nos moldes da ...ção, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no patamar ...
  • Acórdão nº 2016/0117943-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES DE EMPRESA SUL COREANA EM ATUAÇÃO NO BRASIL. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INTENÇÃO DE RETORNAR PARA O EXTERIOR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A...

    ...DE . RETORNAR  PARA  O  EXTERIOR.  INDÍCIOS  DE . AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  NECESSIDADE . ...restritiva  dos  direitos  dos  recorrentes, . ...
  • Acórdão Nº 5020272-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    ..., requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Contrarrazões no ev. 70.A Procuradoria-Geral de Justiça, em ... VOTOInicialmente, vale ressaltar que a materialidade e a autoria da conduta sequer foram questionadas no recurso, restando plenamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004050320164058309), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000405-03.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMIAO FELICIANO COELHO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL....

    ...A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na modalidade prevista no art. 43, IV do Código ...171, §3º e ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA ...
  • Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ...

    ...típicas,  cuja  autoria  é  atribuída  ao  recorrente  devidamente . ...brando ou com a substituição da pena corporal por restritiva...
  • Acórdão nº 0536139-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRENTES E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PROVIMENTO....

    ...PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. AUTORIA E. ...
  • Acórdão nº 2015/0272496-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". RECURSO DE EVANDRO FICO DE AMORIM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO

    ...FICO DE AMORIM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. . AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  DEPOIMENTOS.  CONJUNTO . ...PENAS  DE  MULTA  E  RESTRITIVA  DE  DIREITO.  NÃO . ...
  • Acórdão Nº 0002754-79.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZADO. PARTICIPAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente argui que as...

    ...AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA ...
  • Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...

    ...SUBSTITUIÇÃO . DA . PENA . CORPORAL  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  INSUFICIÊNCIA  DA . ...autoria e materialidade delitivas não pode ser apreciado . ...
  • Acórdão nº 50010429820188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. NÃO-ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. NÃO-VERIFICADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.   CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE...

    ...autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório engendrado, ... redução da sanção e dispensa de cumprimento da pena restritiva de direito, em conta da idade avançada do réu, entendo razoável a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE. DIVERSIDADE. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS LOCALIZADAS. APREENSÃO DE APETRECHOS...

    ...NEGATIVA  DE  AUTORIA.  MATÉRIA  NÃO  DEBATIDA  NO . ...restritiva  de  direitos, . ...
  • Acórdão nº 0500151-52.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE A PEDIDO DO CONDENADO – INCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incontroversas a materialidade e autoria. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500151-52.2017.8.05.0274, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco,...

    ...NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E. MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECONVERSÃO DA. PENA RESTRITIVA DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o  A fundamentação da pronúncia ...ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, ...

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