autoridade coatora em mandado de segurança

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  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ... violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ...ARTIGO 2. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ...ARTIGO 2. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o ...
  • Acórdão nº 2009/0171542-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PDF - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato atacado no mandado de segurança consiste na...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO ...ça consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender aos impetrantes, ...
  • Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

    ...º 1.533/51, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da toridade coatora em não estender aos impetrantes, servidores ...PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AUTORIDADE QUE HOMOLOGA O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.563 - MG . ...autoridade...
  • Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ...

    ... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ . ...autoridade...autoridade apontada como coatora, pois, na linha jurisprudencial desta . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA...

    ... . AgInt nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.399 - DF . ...ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . AUTORIDADE . ...autoridade  coatora...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GOVERNADOR DO ESTADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra...

    ... . RECURSO EM MANDADO...MANDADO  DE  SEGURANÇA.    SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. . ...autoridade...
  • Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de...

    ... . RECURSO EM MANDADO...  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . ... passiva  para  figurar  como  autoridade  coatora  em  Mandado  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm

    ... . RECURSO EM MANDADO...CIVIL. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ICMS. . ...  para  figurar  como  autoridade"  coatora  em  mandado  de . segurança \xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.0

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.158 - MG . ...autoridade...
  • Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. EXEGESE. AGENTE PÚBLICO QUE ATUA APENAS COMO EXECUTOR MATERIAL DE DECISÃO IMPOSITIVA DE TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. As recomendações das Cortes de Contas não...

    ... . RECURSO EM MANDADO...DE SEGURANÇA...PARA . FIGURAR . COMO . AUTORIDADECOATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.   As\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.032 - RJ . ...REGIME  TRIBUTÁRIO.  AUTORIDADE  COATORA.  SECRETÁRIO  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0068239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.916 - CE . ... DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE COATORA. . ...
  • Acórdão nº RMS 39599 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 266/STF -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é autoridade legitimada a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.599 - CE (2012⁄0241385-7). ...ÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE" COATORA – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – N\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0082485-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.097 - MT . ...  para  figurar  como  autoridade"  coatora  em  mandado  de . segurança \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0204893-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO, PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO GOVERNADOR QUANTO A ATO DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.082 - BA (2005⁄0204893-0). ...AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0087927-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DO QUAL EMANOU A ORDEM. INCLUSÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em mandado de segurança, é considerada autoridade coatora...

    ...MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTORIDADE  COATORA. . ...
  • Acórdão nº 2007/0034651-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - DESCONTO DE PROVENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - GOVERNADOR DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1. A jurisprudência é uníssona em afastar a qualidade de autoridade coatora dos integrantes do poder central, que se limitam a emitir atos de natureza geral e abstrata. Não se pode olvidar que, ao sancionar a lei...

    ...ÁRIA - INATIVOS - DESCONTO DE PROVENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - GOVERNADOR ...
  • Acórdão nº 2009/0097826-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. 2. Na

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.564 - DF (2009⁄0097826-1). ...AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
  • Acórdão nº 2013/0361770-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.173 - MT . ...FAZENDA . PARA . FIGURAR . COMO . AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DO WRIT . ...
  • Acórdão nº 2015/0001326-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da decisão monocrática que determina a manifestação da autoridade coatora em 10 (dez) dias, antes de apreciar o mandado...

    ... . AgRg no MANDADO... PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA".  RECLAMAÇÃO. . ATO  JUDICIAL  PASSÍVEL\xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0134825-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REFIS – ATO DE EXCLUSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA LEGÍTIMA – DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MANTIDA. 1. A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão do REFIS é o Delegado da Receita Federal, pois este é quem detém o poder de tornar insubsistente a exclusão efetiva, conforme dispõe o art. 2

    ... CIVIL - REFIS - ATO DE EXCLUSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA LEGÍTIMA - ...
  • Acórdão nº 2006/0002514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO DO MONTANTE. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MERO EXECUTOR. ERRO NA INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador,

    ...RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS. ...MERO EXECUTOR. ERRO NA INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Não tem ...
  • Acórdão nº 2006/0169725-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o Secretário da Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, em cujas atribuições não se...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.437 - RS (2006/0169725-1). ...AUTORIDADE COATORA. IILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tem ...

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