Autoridade da coisa julgada
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... #(Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 12 ... É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ... mandado de segurana coletivo, a sentena far coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como mximo ... #Includo pela ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma ... de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da ...
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Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
- Acórdão nº 2015/0054524-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0042767-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO PRECEDENTE. PRISÃO RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DE LIBERDADE AT
... ÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA ... PRECEDENTE. ... ção delitiva), em respeito à autoridade da ... -
Acórdão nº 2015/0204210-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... autoridade" da coisa julgada. Incide, portanto, o teor\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0194384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0244020-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. 1. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. 2. Assim, a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites...
... RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ... autoridade ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... c) litispendência; ... d) coisa julgada ... SEÇÃO I Da exceção de suspeição ...
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Acórdão nº 2010/0155459-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO. COISA" JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. \"V\xC3" ... , não têm o condão de transpor a autoridade da coisa julgada e irradiar efeitos na fase de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão nº 2004/0143308-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. MATÉRIA ... , não têm o condão de transpor a autoridade da coisa julgada e irradiar efeitos na fase de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1244469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO ... tal decisão afrontaria diretamente a autoridade da coisa julgada, considerando-se que o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79500-32.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO DE RESCINDIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 413 DO TST. 1. No sistema do atual Código de Processo Civil, na exata dicção do caput do art. 485, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, -A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando-. Significa...
... ão) que tenha aptidão para adquirir a autoridade da coisa julgada no sentido material. Tem-se que ... -
Acórdão nº 2010/0087013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA ... 1. Noticiam os autos que o agravante ... , é contundente asseverar que "a autoridade da coisa julgada material sujeita-se sempre à ...
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Acórdão nº 1997/0019773-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) ... de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em ... inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto, elemento ...