Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... sobre Proteção de Dados da União Europeia (2016/679): . 6. NISSENBAUM, Helen. Privacy in ... emitido pelo “Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29º”, que segue sendo ... pela análise do parecer exarado pela Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD), ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... que precisam ser repreendidas pela autoridade. 30 2.2 Transformações regulatórias: Fair ...ção de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e ..., os titulares dos dados e a Autoridade" Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” (art. 5\xC2"...I) aparece também na legislação europeia (artigo 82 (3), in fine ) 61 e revela ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade ..., e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... autorização do imperador ou da autoridade eclesiást ica, reconhecendo-se que naquelas ... Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo ...
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Direitos da Personalidade
...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... (noção de) ordem pública; (e que) a autoridade investida do poder de po lícia municipal pode, ... X – subsidiar o MNPCT com dados e informações; . XI – construir e manter ... de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ... III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme ...ão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ...Se a autoridade governamental é derivada do consentimento dos .... 2.3.3.10 A governança de dados no âmbito federal (Decretos nº 10.046/2019 e ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq . ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ão: aquele que tem uma parte legal na autoridade deliberativa e na autoridade judiciária – eis ...ência, comunicação entre bancos de dados, interoperabilidade dos sistemas, etc. são um ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o ...ência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p. 112-113. . 130. ...
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Os meios de obtenção da prova digital
.... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais . De acordo com o ... ou deixarem de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente pode ordenar a quem tenha ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: ... vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
..., desde a Diretiva 95/46/CE da União Europeia (relativa à proteção das pessoas singulares no ... para funcionar, da notificação a uma autoridade sobre sua existência; ou do envio de relatórios ... com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
..., devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 . Deste modo, na ... a partir do que consta da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico 8 ... património cultural competente ou à autoridade policial, que assegurará a guarda desses ... « o sistema de informação e gestão de dados... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
..., sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a compatibilidade de tal ... 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, S.L. y ... Estados-membros assegurarão [..] a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das ... interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
..., sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama Histórico da ... que se referiam à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do ... Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – ...
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Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ...autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou ... ou incitou a prática do racismo? Existem dados concretos que demonstrem, com segurança, esse ...ática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à ...
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A era digital
...ções intelectuais, que relacionam os novos dados com as informações pré-existentes e já ... leve a cabo, de maneira eficaz, a protecção desse fechamento ou clausura em que entra ...-LEE nos laboratórios da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), situado na Suíça, ... que também impede que haja uma autoridade central, órgãos ou instituições de controle ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
..., pelos tratamentos automatizados de dados pessoais e, em particular, pela expansão das ...ão ao serviço do CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear). . Pedro Miguel Alves ... a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ... (…) não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
.... O cálculo do valor da multa fica a critério da autoridade supervisora, observadas as regras previstas no GDPR. Nesse contexto, é ... Artigo 8.º . Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ção, nenhum indivíduo pode exercer autoridade" que dela não emane expressamente. . Art. 4 º \xE2"...’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de ...ções antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso ...Numa perspectiva europeia, António José Avelãs Nunes afirma que a ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ... e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial ...ções (aplicativos), repositórios de dados, serviços e redes estabelecidas. . . Direitos ... o interessado requerer a presença da autoridade (Delegacia do Consumidor – DECON), a fim de que ... -
Blockchain e responsabilidade civil
... nível: desde logo, porque os dados são, como veremos, distribuídos por vários ... porque, não icando dependentes de uma autoridade de controlo centralizada, estão ao acesso de ... da Frada, Contrato e deveres de protecção, Separata do Boletim da Faculdade de Direito da ... de moedas virtuais no âmbito da União Europeia: o caso do bitcoin , FDUP, 2017, 21 s. . Cf., ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
..., os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ...ível pela legislação da União Europeia, deixando de ser tutelado pela legislação de ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ligadas, tais como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e ... 23 . A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... só adquire validade universal quando os dados sensoriais são ordenados pela razão; — “os ... direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
...ão de dados para fora da União Europeia). Os dados bancários estão, hoje, no centro do ...A autoridade administrativa se encarregou rapidamente de um ... 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a evolução legislava ... pessoais, bem como não notificou a autoridade sueca de proteção de dados pessoais ( ...Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
...Estudar-se-ão os documentos da União Europeia sobre esta temática, bem como a presença da .... 27. GRUPO DE TRABALHO DE PROTECÇÃO DE DADOS DO ARTIGO 29. Parecer 4/2007 sobre o ... de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”. . As hipóteses aplicáveis de ...