Autoridade federal
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, ... I – proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social ... ção reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ativa e aos ... difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade" fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 14 desta Lei; ... II \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a entidade de classe de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo estranho ao próprio negócio ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019 ... CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial ... ARTIGO 10 ... Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § ... ção de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente ... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... , expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado) ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 3 ... § 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do fato, tendo em vista os ... O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ... de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração ... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos ... do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício ... § 2º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ão e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e ... ARTIGO 3 ... A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro ... § 11. Os ... fogo serão imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as contas dos ... responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ARTIGO 31 ... É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a ... de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 12 ... É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui ... e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único ... #(Revogado pela Lei nº 12.036, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ção direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no ... terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os ...