Autoridade federal
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... -privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos ... I - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: ... a) a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os ... autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 9.605, ... § 2.No caso de omissão da autoridade, caberá à entidade competente, em âmbito federal, a aplicação das ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de ... Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente ... #Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023 ... e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento ... Art. 6º As denúncias de violência recebidas na esfera federal" pela Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 e pelo serviço de prote\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, ... SEÇÃO II Da fase preliminar ... ARTIGO 69 ... A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central, que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... Os Título s cambiais deverão ter ... ção, bem como sôbre os juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... ção do ato ou do documento dependerá da confirmação pela autoridade signatária ou remetente ... Rejeição de atos ... Art. 8o Não ... nacionais e nos pontos facultativos da administração pública federal ... Parágrafo único. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Casa ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... e que tenham um nico operador podero ser consideradas, pela Autoridade Nacional de Segurana Nuclear (ANSN), como uma s instalao nuclear ... acidente nuclear devero ser processadas e julgadas pelo mesmo Juzo Federal, fixando-se a preveno jurisdicional segundo as disposies do Cdigo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da ... ARTIGO 24 ... Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal" e Municípios ... § 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema \xC3" ... ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 16 ... § 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência ... § 3º A autoridade máxima do órgão ou da ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem impedimento qualificao como ... 2 A comisso encaminhar autoridade competente relatrio conclusivo sobre a avaliao procedida ... 3 Os ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III - ao estabelecimento de ... § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído pela Lei nº ... , mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ... procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação; ... técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento ... ARTIGO 17 ... É ... Federal", previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órg\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... livre escolha dos Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... § 1º Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 1º A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente ... Art. 14. No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição ...