autoridade formal
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ...I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...§ 5o Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença ..., a sua realização por intermédio de comunicação formal...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade" de nível hierárquico equivalente;. IX - aplicar aos responsáveis as san\xC3"... evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;. III - irregulares, quando comprovada ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. #Incluído pela ...Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IV - saneamento do processo administrativo;. V - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;. VI - ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. IX – determinar ...Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou ...
-
Em vigor
Código Penal
..., da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Concurso formal. ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, ...II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e. III - possibilidade de apresentação de pedido de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, ...formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção pública, quando for o caso, à vista da comunicação formal, que lhes tenha sido feita pelo liquidante. ARTIGO 32. Apurados, no curso ...Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade competente ficará relativamente a esses bens impedida de:. a) fazer ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela Lei nº 13.322, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da ... representante da autoridade marítima, por meio de comunicação formal...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. . . ARTIGO 5. Direito à Integridade Pessoal. . 1. Toda ... de pessoal reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser dispensada a estimativa de preços de que trata o ... – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e. II – exigir a devolução integral do valor ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade ...ARTIGO 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...#Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. § 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos ...III - publicação na imprensa oficial de ato formal...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
..., organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à ... da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal de desempenho. § 2º A promoção é a movimentação do servidor do ...II - designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e implementar projeto de especial ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 4o O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. § 5o Do ato que indeferir ... renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal. § 1o A renovação de que trata o caput:. I - somente será concedida a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
...ão de emprego do fogo, dela constando, expressamente, o compromisso formal do requerente, sob pena de incorrer em infração legal, de que ...ARTIGO 14. A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada ...
-
A prática do consenso no âmbito da Autoridade internacional dos fundos marinhos: uma demarcação entre o formal e o informal
L’Autorité internationale des fonds marins a choisi comme mode de décision : le consensus. Or, ce choix est relativement atypique pour une organisation internationale. Dès lors, cette courte contribution a pour objet de revenir sur les raisons qui sous-tendent le recours au consensus comme mode de décision et sur la manière dont le consensus est construit au sein de l’Autorité internationale des...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade... que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no ...I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;. II- requerer:. a) todas as ...