Autoridade judiciária
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ... de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ... CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial ... ARTIGO 10 ... Na hipótese da iminência ou da ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a ... , garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária ... ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... IX – ... garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento de viagem do ... em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira ... § ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... V - comunicação à autoridade policial; ... VI - comunicação ao Ministério Público; ... VII - ento especial perante autoridade policial ou judiciária; e ... VIII - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei ... de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause ... ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... órios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único. O Territ\xC3" ... criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ção do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação ... ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao ... por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... I - o nome da autoridade requisitante; ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a ntificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação." ... "Art. 13-B. Se necessário à ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no ... emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão ... ão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § 1º Os livros podem ter 0,22m até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, ... corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... § 5º Para os fins ...