autoridade nt system
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... fosse na praxe de julgar subsidiaria, não possa nunca ser a da autoridade extrinseca destes, ou daquelles textos do Direito Civil, ou abstractos, ou ...Bologna: Il Mulino, 1987, p. 145; 147. . 74 Cf. BUCHER, Karl. System der Pandekten oder Versuch einer wissenschaftlichen Darstellung des ...
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Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas
Este artigo analisa a regulação dos profissionais de saúde na Austrália. Começa descrevendo os poderes constitucionais para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei Nacional de Regulação do Profissional de Saúde, que tenta criar um sistema regulatório uniforme para os profissionais de saúde na Austrália. O
... powers to regulate healthcare in the Australian Federal system and the system of rights to access health that have been created. he ... (vi) a autoridade do proissional, no âmbito de uma lei estadual ou territorial, para ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... studies the control procedure of the Inter-American Human Rights System and the valuable jurisprudence of the Court in the framework of labor ... de direitos de propriedade, seja como o estado em que a autoridade . é exercida sobre ela. . Em minha opinião, pode-se interpretar que ... -
Aportes sobre a regulando da nanotecnologia na Europa e Estado Unidos
Este trabalho constitui uma abordagem inicial e contribuição para a questão da regulação da nanotecnologia (NT) e dos nanomateriais (NM's) ou nanoformas e, da sua produção, começando com uma revisão de diferentes argumentos porque é necessário ter instrumentos regulatórios e uma breve explicação das diferentes formas que isso pode acontecer (obrigatório, voluntário, horizontal, vertical, local,...
...O Certifiable Nanospecific Risk Management and Monitoring System (CENARIOS) desenvolvido pelas consultorias Innovationsgesellschaft ... mais transparente, com supervisão independente e linhas de autoridade claras. No entanto, na opinião de Sylvia Karlsson, o diálogo ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... and constitutionality of such initiative before the Brazilian legal system. For this purpose, the method used was a qualitative study which initially ... global descentralizada, isto é, que não depende de uma autoridade central para intermediar a realização de transações, tem se mostrado ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... § 2º A autoridade fis cal responsável pela verif icação poderá determina r o preço ... been also e roding the tr ust of citizen s in the fair ness of tax system s worldwide. The measures we are pres enting today represent the most ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
...system of incarceration is both: 1) expensive (due to the large state and federal ... da sociedade islâmica são desenvolvidos e mantidos; e a autoridade governamental raramente intervém na família de maneira que a família ... -
Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
...-regulatória para as atividades nacionais da UAS (Unmanned Aircraft System), além dos padrões que já vinham sendo desenvolvidos para as ... pode exigir que sejam expedidas ou declaradas válidas pela autoridade de licenciamento do Estado em que o RPS está localizado, em vez do Estado ... -
Unconditional legitimacy of Law: collaboration with the Nazism
The present paper has the objective of discussing one of the greatest critics to legal positivism: the one that says that this theory has "cooperated" with the Nazi regime. This work boards and discusses many critics about positivism, its problems on its many faces, and its oppositions (post-positivism and jusnaturalism), overcoming the superficiality and generality of some of them, through the...
... regime, we could notice that while the positivists see the Nazi system as a true “law”, and its outrages like a mere narrative, we approach .... DERRIDA, Jacques. Força de lei . O fundamento místico da autoridade. Trad. Leyla Perrone-Moisés. São Paulo: Martins Fontes, 2007. . ... -
Desintegração jurídica e uma teoria do Estado
Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da...
...Rights and Redistribution in the Welfare System. Stanford Law Review , Stanford, v. 38, n. 6, pp. 1431-1516, 1986. . ... ao capitalismo porque o capitalismo envolve a delegação de autoridade aos proprietários que têm o direito de tomar decisões sobre políticas ... -
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... a toda pessoa que espontaneamente leva ao conhecimento de uma autoridade informações relevantes sobre um ilícito civil ou criminal. As ... Corruption, Transparency International’s National Integrity System Approach http:l/www.transparency.org/policyresearch/nis. Acesso em: 22 ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
...FAO. AQUASTAT - FAO's Global Information System on Water and Agriculture . Disponível em: ... compreendidas metas baseadas na saúde – certificadas por autoridade sanitária competente-, sistemas adequados e gerenciados corretamente. Com ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... is to be done centrally, by one authority for the whole economic system, or is to be divided among many individuals. Planning in the specific ... disputa se o planejamento deve ser feito centralmente, por uma autoridade para todo o sistema econômico, ou se deve ser divi-dido entre muitos ... -
Os Sociólogos Antes de 1950
O objetivo do artigo é analisar a estratificação social dos praticantes de sociologia na França até 1950 e, a partir desses dados, buscar as razões que mantiveram a sociologia com status marginal no sistema universitário francês durante o período. Primeiro, considera-se a escola durkheimiana, apresentando dados que sustentam o porquê de a escola ter obtido êxito na concorrência com os demais...
...álogo, isto é, de uma ordem social tradicional dominada pela autoridade “paternal” do patrão e dos chefes de família. Suas monograias sobre ... maintained sociology in a marginal status in the French university system... -
Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... three main steps: legality-power, legality-guarantee and legality-system. The first one happens during the French Revolution. The second one spans ...-o bem a constituição de 1791: “não existe na França autoridade superior àquela da lei. O rei reina somente em função dela, e só em ... -
A publicidade testemunhal de medicamentos difundida por influenciadores digitais e seu enquadramento no direito luso-brasileiro
A indústria farmacêutica tem encontrado novas técnicas para promover os medicamentos isentos de prescrição médica junto do público geral. Neste contexto, a publicidade testemunhal permite incrementar a credibilidade da mensagem, ficando o seu enquadramento dependente da categoria do emissor nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Adotando uma perspectiva de direito comparado, o...
... de boas práticas no setor e para o robustecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, o acesso a um sistema ... private sector to participate in a complementary way in the public system in charge of ensuring health. The State has given preference for ... -
Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... international climate regime by a softer one, the so-called MRV system for ‘Monitoring, Reporting, Verification’ that applies to pledges made ... geral, seja no plano não jurisdicional, no qual não existe autoridade internacional dotada de meios coercitivos próprios para fazer o Estado ... -
A anarquia organizada: as barricadas como o subsistema de seguranca da Assembleia Popular dos Povos de Oaxaca/"La anarquia organizada: las barricadas como el subsistema de seguridad de la Asamblea Popular de los Pueblos de Oaxaca".
... sistemica a partir de seus diferentes papeis, posicoes de autoridade e relacoes de poder entre si, ou 3) como uma unidade coletiva inserida em ... Akteure als soziale Systeme?", en Hans-Jurgen Unverferth (ed.), System und Selbstproduktion. Zur Erschliessung eines neuen Paradigmas in den ...
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Uma sociologia em ato dos intelectuais: os combates de Karl Kraus
A posição que Karl Kraus ocupou no campo intelectual austríaco é única na história dos intelectuais. Em vez de tentar reconstruir seu pensamento como uma teoria, é possível interpretá-lo como um revelador das regras do jogo que caracterizam o campo intelectual. Os escritos de Kraus sugerem muito mais uma releitura no sentido de uma sociologia-ação, que lança mão de técnicas de provocação para...
... a crítica literária e teatral da cidade graças à autoridade de sua palavra, mas também graças a sua inuência pessoal junto às ...fined initially by the substitution of anintellectualmarket for a System... -
O estado e a luta cotidiana/The State and Everyday Struggle.
... Saude organizando trabalhadores para impedir as atividades da Autoridade de Saude da Area, etc. Cada uma destas pode ser vista como tentativas de .... RUBIN, I. I. Abstract Labour and Value in Marx's System. Capital and Class, n. 5, 1927/1928, pp, 107-139. . SOHN-RETHEL, A. ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... acquired when it was instituted in the Brazilian legal system, through the anti-crime law, concluding that, despite the need for ... a toda pessoa que espontaneamente leva ao conhecimento de uma autoridade informações relevantes sobre um ilícito civil ou criminal. As ... -
Direitos Indígena na América do Sul: Observância dos Parâmetros Interamericanos / Indigenous Rights in South America: Observance of the Interamerican Parameters
O artigo analisa a proteção legal dos povos indígenas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o nível de observância desses parâmetros dentre os países da América do Sul. Ele analisa o reconhecimento judicial, constitucional e legal dos países que ratificaram a Convenção Americana, a Convenção n.169 da OIT e aceitaram a jurisdição da Corte. Objetiva-se detalhar o...
... details the indigenous legal protection within the Inter-American System of Human Rights, as well as the observance level within the South ..., recorrendo a figuras como instigação, desrespeito à autoridade ou terrorismo. Campanhas de difamação também são realizadas contra ...