Autoridade paterna
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ...d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de 18 anos, dispensada, ainda, para os que viverem na dependência paterna, a condição do art. 8º , nº IV, e concedida ao requerimento prioridade ... reputada nociva ao interêsse nacional, será dirigida à autoridade policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito. ...
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Acórdãos nº 3000063-28.2013.8.26.0257 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Responsabilidade civil por abandono afetivo – Inadmissível de se cogitar de infração do dever de cuidado daquele que não é pai legalmente admitido, por lhe faltar autoridade paterna que o registro concede (art. 1603, do CC) – Ação ajuizada, após o reconhecimento da paternidade, sem que demonstre ter o requerido violado regras jurídicas que justifiquem conceder dano moral e material – Não...
... não é pai legalmente admitido, por lhe faltar autoridade paterna que o registro concede (art. 1603, do CC) Ação ... -
Responsabilidade civil na relação paterno - filial
1. Primeiras palavras - o enfrentamento do tema e o modo eleito para a sua consideração e delimitação. A decisão pela interface disciplinar na busca da fundamentação do fenômeno da responsabilidade paterno-filial. 2. O arco filosófico da circunstância relacional humana, entre pais e filhos. A família na base da cidade aristotélica. A família pode ser uma associação baseada em outra coisa que não...
...ência, o amparo afetivo, moral e psíquico, bem como a referência paterna ou materna concretas, acarretando a violação de direitos próprios da ... consenso entre os autores a idéia de que são os pais que têm autoridade sobre seus filhos, e que é o marido que tem autoridade sobre sua esposa ... -
Acórdão nº HC 206715 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... interesses contrastantes, das ações e reações frente à autoridade, dando lugar às investigações em torno da vida do direito”. Trata-se ... o sentimento de garantia e firmeza, proporcionados pela autoridade paterna, “pela expectativa de um Direito definido e certo”. Na medida em que ...
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Acordao N° 1232222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Direito penal. Estupro de vulneráveis. Atentado violento ao pudor. Recurso do réu. Absolvição. Inviável. Afastamento da causa de aumento de pena do artigo 226, inciso ii, do código penal. Procedência. Réu não é parente das vítimas e não exercia autoridade sobre as crianças. Condenação em danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Dado parcial provimento ao recurso do réu. 1. O relato seguro das
...PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO É PARENTE DAS VÍTIMAS E NÃO EXERCIA AUTORIDADE SOBRE AS. CRIANÇAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DO VALOR. ...um na forma tentada). 2. O réu é namorado da avó paterna das crianças e não exercia qualquer autoridade sobre as vítimas,. ... -
Acórdãos nº 1003022-86.2020.8.26.0248 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
Infância e Juventude. Ação de Destituição do Poder Familiar. Acolhimento institucional que se deu por negligência familiar aos cuidados com a saúde e desenvolvimento sadio do filho que contava com necessidades de acompanhamento médico. Genitores usuários de drogas. Falta de adesão às orientações e encaminhamentos para o cuidado adequado da criança. Genitora que conta não exercer a guarda de...
... e de entendimento quanto à responsabilidade da autoridade parental. Família extensa paterna que foi consultada, ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
...ções estatais, a propriedade privada, o matrimônio, a autoridade paterna (patria potestas), degenerando, portanto, os homens em sua ...
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Capítulo 5: A instituição da família em a cidade antiga
... de uma organização política cujo princípio básico era a autoridade, e esta abrangia todos quantos a ela estavam submetidos. O pater familias ... religiões primitivas que estabeleceram o casamento, a autoridade paterna, determinando a linha de parentesco, o Direito de propriedade e de ...
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Teoria dos sistemas
...O filho pode devolver por medo e respeito à autoridade paterna, ou se negar a obedecer à ordem dada pelo pai. Como castigo o pai ...
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A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... "preceito juridico" e "norma juridica", citar um autor cuja autoridade e plenamente reconhecida pelo proprio Ehrlich. Gierke assinala, em seu ... de relacoes familiares--como a sujeicao dos filhos a autoridade paterna, da mulher a autoridade do marido--e as relacoes de sujeicao de origem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040292-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. E.C.A. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público em razão de decisão do Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que...
...que o menor desde criança reside com a avó paterna e que o vínculo do. menor com seus genitores encontra-se fragilizado, bem ...exercer a figura de autoridade. Ressaltou que o menor, aos 15 anos,. diante da necessidade de se tornar ... -
Acórdão nº 0000362-51.2015.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Enero de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. PRELIMINARES: NULIDADE POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS.
...outro título tem autoridade sobre ela), uma vez que, de acordo com o. caderno processual, o ora ...se como uma figura paterna, tendo tal circunstância sido relatada na. peça acusatória. 6. ... -
O Discurso de Ódio e o Fascismo na Sociedade Brasileira: uma Análise a Partir do Pensamento de Wilhelm Reich
A Psicologia de Massas e do Fascismo (1932) é uma obra que tem como discussão elementar em saber o que impede a correspondência saudável entre a situação econômica e a estrutura psíquica dessas massas populares. Qual a essência da estrutura psicológica das massas e a sua relação com a base econômica da qual se origina? O autor partindo dessa premissão busca refletir sobre questões ligadas aos...
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Acórdão nº 0000895-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ COM SENTENÇA HOMOLOGADA TRANSITADA EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA CONSENSUALMENTE. MODIFICAÇÃO DA CLAUSULA NÃO PROVOCADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. VIAGEM DOS FILHOS MENORES PARA RESIDIR COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇ&At
... COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA PATERNA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão prolatada pelo MM. Juiz de ...autoridade da coisa julgada. Tanto isso é fato que buscou suprir a autorização ... -
Chegou a hora de revisitar a legítima dos descendentes e ascendentes
Processo Familiar: É preciso revisitar a legítima dos descendentes
... um credor dos seus pais, pois “tal sistema desmoraliza a autoridade paterna e corrompe a mocidade com o luxo, a inação, o vício” e que ao ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... . família era determinado mais pela autoridade a que a pessoa estava submetida do que pelos laços de sangue" 17 . "O ... . menores 62 . Os filhos submetiam-se à autoridade paterna, como futuros continuadores da família 63 . Para demonstrar a ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
...O fato inegável é que o direito da autoridade política de julgar em última instância as disputas e conflitos entre os ... proteger ora os filhos, ora o patrimônio familiar e a autoridade paterna, ora os direitos tradicionais das comunidades locais, ora os direitos ...
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Avosidade, manifestação de amor
... . 60 . ANtÔNIo CARLoS MAtHIAS CoLtRo . materna e paterna, das quais, entretanto, se diferencia, exercendo papel determinante . na ... uma relação com netos menos tensas por suas relações de autoridade com seus pais, os avós estão em excelente posição para cuidar de seus ...
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Alienação parental transversal
... de cultuar e adorar os mesmos deuses, sob o princípio da autoridade paterna. 5 Constata-se, destarte, que em Roma já se alargava a deinição ...
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Direitos fundamentais de liberdade
...), não nasciam nem livres, já que eram submetidos à autoridade paterna, nem iguais, já que a relação entre pai e filho é a relação ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... heterossexual, enceta-se um ambiente de descontrole e falta de autoridade: . [..] a figura materna não constitui um referencial de autoridade e, ... A ausência paterna é comumente referida como fonte do desvio de comportamento das ... -
Maus-tratos (Art. 136)
... descreve o fato de “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. . OBSERVAÇÕES ...1878 Não caracteriza o delito de tortura a conduta paterna que, se excedendo no direito de educar o filho, desfere-lhe pequenos tapas ...