Autoridade policial
- Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ... CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial ... ARTIGO 10 ... Na hipótese da iminência ou da ...
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros ... º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... IX – ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames visando ao ... XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de registros ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou ... policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO II Da fase preliminar ... ARTIGO 69 ... A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei ... Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a ... ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, ... em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7o-A ... A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá ... quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... § ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento ... ário da medida concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis para a averiguação dos ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... V - comunicação à autoridade policial; ... VI - comunicação ao Ministério Público; ... VII - ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause ... vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão ... policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois ...