autoridade policial militar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde ...º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou ...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério ...f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei. CAPÍTULO ...ARTIGO 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ...ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ...CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial. ARTIGO 10. Na hipótese da iminência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Art. 4º - O serviço ... são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal ... em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, ...ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos ...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração dos fatos. Art. 7º- ... Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local. § 4º - O ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poderão ser ... - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ção, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau ... criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...#Vetado;. XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da o em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir ...ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;. II - ... por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará ...ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...autoridade de seu julgado;. g) os procedimentos administrativos para decretação da ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;. XXI - ...
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração dos fatos. Art. 7º - ... Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local. Art. 10 - O ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar ... nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:. I - de ofício;. II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...a) da autoridade competente, pelo não exercício das ...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ...