Autoridades eclesiásticas

• O Globo

• Revista crítica de humanidades

• Revista crítica de humanidades

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA ¿ DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ Justificada a entrada dos policiais na residência onde encontrava-se o acusado, após suspeitarem, pela aparência da casa, que havia tráfico de drogas no local, uma vez que o artigo 33 da Lei nº 11.343/06 tipifica, não só a...

• O Globo

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLO-GOS AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. MEDIDA...

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e autoria delitivas restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, inclusive, na palavra da vítima Genilson, que narrou, com clareza e exatidão, a conduta criminosa perpetrada pelo acusado, que por ela foi reconhecido em sede...

Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas Praticado No Interior Do Estabelecimento Prisional. Do Decreto Condenatório - Do Crime Impossível - a Autoria e a Materialidade Delitivas Foram Demonstradas, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo Probatório, Não Havendo como Se Reconhecer a Improcedência Da Pretensão Punitiva Estatal Com Fulcro No Artigo 17 Do Código Penal, Porque, Ao Contrário Do Entendimento Da...

Ementa: Apelação Criminal. Delito de Tráfico de Drogas. Decreto Condenatório - a Autoria e a Materialidade Delitivas Estão Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Merecendo Destaque a Súmula 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, de Forma a Afastar O Pleito Absolutório. Bom Frisar que a Despeito de Ser Um Local Público Com Circulação de Pessoas,...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tudo a justificar a manutenção da sentença...

APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. I) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Improcede a alegação de inépcia da denúncia formulada em favor de LUCAS, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria...