autoridades modelos oficios
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos ... a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros países em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos ... do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega. § 4º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., tais como manuais, recomendações, ofícios circulares, diretrizes e congêneres, perderão ...ério do Trabalho e Previdência, autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições ...ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, observado o disposto no inciso I do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...autoridades detentoras de foro por. prerrogativa de função, ...não teve acesso aos ofícios encaminhados pelas operadoras telefônicas foi. ...149-150). O Estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema. (ditaduras ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de ... poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais ainda que não se configure fato ...ício de profissões liberais, artes e ofícios. Art. 91. Contribuinte do impôsto é o prestador ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do ..., pois assim que teve conhecimento de ofícios falsificados, comunicou imediatamente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no pólo passivo ou como investigados autoridades" com foro privilegiado, não há falar em usurpaç\xC3"... de telefonia havia encaminhado ao Juízo ofícios informando que as interceptações haviam sido ... valores expressos por meio de standards, modelos ou pautas de condutas". Como dito por Manoel de ...
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Acordao N° 1646174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Servidor público. Oficial de justiça. Lavratura de certidões em descompasso com as normas regulamentares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Autoridade competente. Corregedoria. Termo de indiciação. Regularidade. Nulidades processuais. Ausentes. Fato apurado. Inserção de informações impertinentes à prática...
...relação aos servidores lotados nos ofícios" judiciais, na Corregedoria da Justiça e nos órg\xC3"...autoridades”. 5. O exame dos autos demonstra que o servidor ... do ofício lavrar certidões conforme os modelos aprovados pela. Corregedoria (artigo 175, inciso ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... quadro da competência própria das autoridades do referido território; b) pessoas por si ... laminado e do arame (com exceção dos ofícios de desoxidação); b) fábricas de vidro; c) ... autoridade competente, levando em conta modelos recomendados pela Repartição Internacional do ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
..., em todo o território nacional, as autoridades e os órgãos incumbidos da execução do ... pedido escrito, na conformidade de modelos e normas a serem expedidas pelo Departamento ...ofícios públicos de leiloeiro, tradutor, corretor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...José Ajuricaba). . Art. 8 o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência .... Os titulares dos ofícios ficarão responsáveis por todos os atos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...ário sistemático das ciências, artes e ofícios”), foi uma enciclopédia ampla de temas ...modelos de assunção de riscos na prestação de ... admitirem um espaço próprio para as autoridades administrativas independentes no esquema de ...
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Direitos individuais e coletivos
...autoridades competentes fatos que devam ser apurados, devendo ... seu exercício , vez que “nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao ... o uso de sua imagem, como ocorre com modelos fotográficos, por exemplo. . Esse ...
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Consolidação das leis do trabalho
...extra 27.9.19) . Art. 8 º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na ... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação ... Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
.../10/2014, autorizados judicialmente pelos Ofícios n.°s 096/2014, 097/2014, 098/2014, 099/2014, ..., que demonstra não temer as Autoridades constituídas, pois conta com a participação de ...ículos a ODIR, porém não se recorda dos modelos; QUE ODAIR CORREA DOS SANTOS é irmão de ODIR, ...
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Legislação
...Os Membros deveriam assegurar que as autoridades competentes incumbidas da aplicação das normas ... Art. 15. Ficam aprovados os modelos" de Ficha de Verificação Física, Termo de Mudan\xC3"... juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios" endereçados ao coator e ao órgão de representa\xC3"...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... e reportar transações suspeitas às autoridades competentes, entre outras medidas. A ...ón absoluta temporal para cargos u oficios públicos en su grado máximo. Si el beneficio ...A certificação dos modelos de prevenção, portanto, não isenta de ...
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Legislação Complementar
...Os Membros deveriam assegurar que as autoridades competentes incumbidas da aplicação das normas ... Art. 15. Ficam aprovados os modelos" de Ficha de Verificação Física, Termo de Mudan\xC3"... juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios" endereçados ao coator e ao órgão de representa\xC3"...
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A prática do novo júri
... mesmo no BNMP e remeta-se cópia às autoridades policiais. . Condeno o imputado ao pagamento ... Os modelos de pedido de habilitação e a procuração foram ... edital de alistamento dos jurados e dos ofícios informando a convocação da sessão ao Conselho ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., nesses termos, também reflexamente aos Ofícios de Registros Públicos, enquanto órgãos ...ção, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de ...autoridades...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... podem ser devidamente apurados pelas autoridades competentes e os culpados responsabilizados. Tais ... para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo familiares, exerçam os mesmos ...Podemos ressaltar que são comuns aos ofícios dos profissionais liberais, em seus manejos de ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
..., culturas, estruturas organizacionais, modelos . de atuação, metas e formas de ... de Estado da Fazenda, além de outras autoridades e órgãos envolvidos direta ou indiretamente na ... por meio de correio eletrônico oficial, ofícios e relatórios os quais são enviados e recebidos ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...ádios comunitárias legalizadas adotando modelos e comportamentos típicos da radiodifusão ... prioridades na fiscalização, as autoridades parecem as ter elegido por si próprias e com ... livro, fornecemos observações sobre ofícios e modelo de ofício destinado a iniciar essa ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
...ção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. . Objetivo : ... apresenta relatórios dirigidos às autoridades administrativas e judiciárias, diretamente ... estabelecimentos penais (por exemplo, ofícios, circulares) 21 . . Ao mesmo tempo, os diretores ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... bem como lhe transmitiu os mais variados ofícios e aptidões. Mas essa preferência de Prometeu ...2020. Art. 35º, 3: “As autoridades públicas devem cuidar para que os direitos ... mais apropriado adotar a combinação de modelos...