Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade
588 resultados para Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... , pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o liberado ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra ... SEÇÃO III Das autorizações de saída ... SUBSEÇÃO I Da Permissão de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... de obtenção de autorizações em toda e qualquer obra biográfica de ... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... , há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A norma, interpretada ... informações que, embora privativas – como o nom e, endereço, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... a definição de atividades privativas aos nutricionistas, nos termos do art. 3º, da ... e ingresso no território nacional; ii) saída do território nacional; iii) permanência no ... , enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ... da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo I ... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... 126, § 7º, e 128), as autorizações de saída temporária (art. 122) etc. Impõe-se, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , essa fase está atrelada ao ideal de liberdade, já que iniciada pelo movimento libertário mais ... deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o ... Tal postura não levaria a outra saída a não ser considerar a Escola de Frankfurt ... da Administração (licenças, autorizações, permissões), seja pela inexistência ou pela ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... conceito de que a execução das penas e medidas de segurança é assunto de natureza ... social do condenado a pena privativa de liberdade ... É ainda tarefa do Conselho elaborar ... penal a concessão da permissão de saída (art. 120, parágrafo único), ao Conselho ... e Criminais, a execução das penas privativas de liberdade e restritiva de direitos ou de ... ão, regressão, remição, autorizações de saída, livramento condicional etc.). Por ...
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Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... , em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as ... especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data ... que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I – incitar ou participar de ... IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol ... 33, § 2º, do Código Penal, “as penas privativas de liberdade deverão ser executadas ... § 3º Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... partes e à execução das respectivas penas. ( ... ) ... Art. 36. Observado o princípio ... 209/1984, as espécies de penas são: privativas de liberdade; restritivas de direitos; e de ... que medidas como permissões de saída, trabalho externo e os regimes abertos tenham ... : direitos do detento; recompensas; autorizações de saída; remição; livramento condicional; ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... sancionatórios e de aplicação de penas. De um modo geral, as tribos se compunham de ... tal forma que há alguns que preferem a liberdade pobre que desfrutam entre os bárbaros a ... saída deste equipamento. O conjunto dessas técnicas e ... (artigo 55º), das competências privativas – com destaque para a iniciativa de leis que ... és de decretos-leis ao abrigo de autorizações legislativas, já se notava antes de 1926” ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... específica para regular a execução das penas e das medidas de segurança tem sido preconizada ... É comum, no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de ... , pelo prazo de um ano, a contar da saída do estabelecimento penal, e o liberado ... 127. As autorizações de saída (permissão de saída e saída ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Código de Processo Civil e das autorizações legislativas pertinentes aos entes públicos ... ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... modo permanente e habitual, atividades privativas de cargo público diverso do por ele exercido. 4) ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... de cumprimento das sentenças, unificar penas, progredir ou regredir o cumprimento de penas, ... “cônjuge” e da “companheira”, ou a saída temporária em caso de falecimento ou doença ... das Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (ONU, ... , podemos investigar se existem autorizações para a visitação de crianças que fogem à ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... aos autos. Fixação das penas no mínimo legal. Fixação do ... regime ... penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em ... sua chegada e saída dos locais, além de implementarem a ... venda ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AUTORIZAÇÕES ... CONSTRITIVAS. EIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. 4 ... -
Legislação Penal Especial
... (C) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a ... -se a admitir a convolação de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, desde ... da LEP, por sua vez, passou a exigir que a saída para o banho de sol seja feita em grupos de até ... deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... A única saída para sustentar essa forma de incriminação ... liberdade, ou seja, os homens enquanto seres conviventes ... ánchez , jamais para fins de aplicação de penas privativas de liberdade seria aceitável essa ... privilégios na concessão de autorizações em sentido lato para exploração de recursos ...
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Leis
... carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações ... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: ... a) advertência, sempre sem ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no art. 73 ... Art ... Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, ... Parágrafo único. As autorizações serão concedidas caso a caso ... Art. 19. Os ...
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Direito Processual Penal
... pública reside no fato de o MP ter a liberdade de não ofertar a denúncia contra alguns autores ... , em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as ... , na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... (B) As ... horas depois, completamente embriagado, na saída do trabalho, encontra seu chefe Plínio, que fora ... são autônomas e subs-tituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de ...
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Legislação Complementar
... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... áveis pela emissão de licenças e autorizações" de funcionamento somente realizarão vistorias ap\xC3" ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ... -C - A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação em vigor, os operários ... § 6º. As autorizações referidas neste artigo poderão ser canceladas, a ... , constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior ...
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Direito Administrativo
... , que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional ... (C) deve ser ... materiais) e as demais não, por serem privativas de autoridade pública ... Gabarito “A” ... Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele ... permitir tal transporte na cidade; autorizações de porte de arma que caducaram 90 dias após a ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ão obrigatórios para todos os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a ... , pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, ... de transferência, visitas, autorizações de saída, indulto, remição e outros ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... o indulto natalino e a comutação de penas concedidos por ato do Presidente da República ... àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos ... diversos de cumprimento de penas privativas de liberdade: o fechado, o semiaberto e o aberto ... de pena por trabalho ou estudo, as autorizações de saída e o livramento condicional a serem ...
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Legislação
... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... áveis pela emissão de licenças e autorizações" de funcionamento somente realizarão vistorias ap\xC3" ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Legislação
... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... áveis pela emissão de licenças e autorizações" de funcionamento somente realizarão vistorias ap\xC3" ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...