Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade
- Legislação Complementar
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Consolidação das leis do trabalho
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, ... ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... prorrogação protocolizados e as autorizações concedidas ... Art. 4o da Portaria n ...
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Legislação Complementar
... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no art ... § 3º Os cancelamentos de autorizações de trabalho, após processados, serão ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... alega que cumpre pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, desde o dia ... Viçosa/MG a concessão do benefício de saída antecipada para o regime aberto ou prisão ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ... de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras ... Essas ... penas incluem, entre outras: (a) Autorizações" de saída e processo de reinserção; (b) Liberta\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... alega que cumpre pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, desde o dia ... Viçosa/MG a concessão do benefício de saída antecipada para o regime aberto ou prisão ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ... de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras ... Essas ... penas incluem, entre outras: (a) Autorizações" de saída e processo de reinserção; (b) Liberta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 25207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... base na Sumula Vinculante nº 56 do STF, a saída antecipada de regime semiaberto em PRISÃO ... autorizações expressas para alteração de horário de ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ... , foi ele condenado às penas privativas de liberdade de 13 anos, 7 meses e 15 dias de ...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... [a] reclamante cumpre pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ... por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ... de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras ... Essas ... penas incluem, entre outras: (a) Autorizações" de saída e processo de reinserção; (b) Liberta\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Código de Processo Civil e das autorizações legislativas pertinentes aos entes públicos ... ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... de agir, que se norteia pela liberdade" de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situa\xC3" ... modo permanente e habitual, atividades privativas de cargo público diverso do por ele exercido. 4) ...
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É possível à saída temporária de preso mediante única autorização anual
... Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à famí-lia e ... vara é responsável pelo acompanhamento de penas alternativas, medidas de se-gurança e dos presos ... responsá-vel pela execução de penas privativas de liberdade (aproximadamente 28.000 processos), ...
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Acórdão, Processo nº 0002963-33.2016.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... n° 9.472/1997, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) anos ... e desprovidos das devidas autorizações dos órgãos sanitários ... Em interrogatório ... MHz A 27,405 MHz e potência máxima de saída de 35 W (trinta e cinco watts). Por fim, atestou ... penas ... A culpabilidade do réu é normal para os ... Considerando a quantidade de penas privativas de liberdade imposta ao réu, bem como seus ...
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Direitos das mulheres privadas de liberdade: encarceramento e reintegração social na perspectiva de gênero
... de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de ... ão da prole, recomendando a aplicação de penas não privativas de liberdade para gestantes e ... contato com exterior (por meio de autorizações de saída, visitas e regimes de execução de ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... permanecer lacrada e fechada até a saída ... do(a) candidato(a) do local de realização ... participação, reunião, associação, liberdade de ... expressão e locomoção. Inimputabilidade ... Da execução das ... penas em espécie. Das penas privativas de liberdade ... Do livramento condicional. Das autorizações ... de saída. Da detração e da remição de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ... penas: ... a) de morte, salvo em caso de guerra ... sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não ... ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... , serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que ...
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Acórdão, Processo nº 5004987-45.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... - Haveria leso liberdade de expresso do agravante, bem como desestmulo ao ... No obstante isso, certo que as penas privativas de liberdade ostentam exatamente a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pelo o Reservatório da Liberdade, s.d. Acervo Fundação Energia e ... Saneamento, ... pequenas cidades pacatas, a procura de uma saída ... para o mar. Procurado pelos adeptos aos ... se deu pelo fato de primitivos terem visto penas de pombas ... boiando em suas águas. Rio ... Art. 62. As concessões ou autorizações para derivação que não se destine ... a ... inicial das classes correspondentes, privativas dos ocupantes ... dos empregos a seguir ...
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Acórdão nº 0301420-57.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... DOSIMETRIA: REDUÇÃO DAS ... PENAS-BASE PARA OS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA ... JULGAMENTO DOS SEUS RECURSOS EM LIBERDADE AO SÉTIMO, OITAVO E ... DÉCIMO APELANTES e TITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS ... por autorizações fundamentadas, tendo sido exarados relatórios ... saída de tio Chico, Bico recebeu uma ligação no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... do Código Penal, às penas de 03(três) anos e 06(seis) meses de ... Aberto, sendo substituída as penas privativas de ... liberdade, nos termos do artigo 44 do ... responsável pelo controle da saída de todos os produtos vendidos ... pela empresa, ... não; que as rotinas são as autorizações de serviço que sua ... senha pode fazer menos a ... -
Acórdão nº 12196790 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... fiscalização satisfatória de entrada e saída dos internos em trabalho externo, a fim de ... Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade de Abaetetuba/PA, nos autos Processo de ... ódigo Penal e a Lei de Execução Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas em ... quatro) horas do dia, ressalvadas autorizações expressas para cumprimento de jornada de ...
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Acórdão Nº 0006914-52.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... 2. Fixada a pena privativa de liberdade em 1 ano, o prazo prescricional para a pretensão ... , NATURATINS/TO, concedesse as Autorizações de Exploração Florestal - AEF n° 9756-2014, ... DA PRESCRIÇÃO ... De saída deve ser decretada a prescrição da pretensão ... da Costa e Denilson Bezerra da Costa a penas privativas de liberdade fixada na origem em 1 ...
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Acórdão Nº 8000314-26.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU ATRASO NO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA COMO FALTA GRAVE (FUGA). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.- NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PODE CONFIGURAR FUGA. POR OUTRO LADO, É CERTO...
... , na execuo da pena privativa de liberdade, ser exercido pela autoridade administrativa ... Art. 48. Na execuo das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ser ... penal destinado a acompanhar as penas privativas de liberdade impostas ao apenado MARCOS ADRIANO ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 1.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; ... 1.3. Direito à ... 18.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes ... saída. Remição Livramento condicional. Suspen- ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... ão de tal ato à autoridade citada e sob as penas no estatuído no § 2º ... DOS CRIMES DE ... , mas, também, à imposição de penas privativas de liberdade, pela prática de atos que, nem ... revolucionários, a partir de autorizações institucionais. Estou convicto de que o referendo ... motor da ambulância’, e que ‘com a saída do depoente desta cidade entregou a viatura a sua ...