Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade

588 resultados para Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade

  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...

    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...

    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...

    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...

    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO,...

    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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    PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) – ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE FALSO – OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO – SÚMULA 122 DO STJ – NULIDADE DO PROCESSO,...

    ... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ...ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ...ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
  • Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) – ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE FALSO – OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO – SÚMULA 122 DO STJ – NULIDADE DO PROCESSO,...

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