Autorização de internação hospitalar
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou ...ARTIGO 8. Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos ..., ou similar, quando necessária a internação" hospitalar, das doenças listadas na Classificaç\xC3"...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos ... grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ... de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece ... incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos ... grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VI Do subsistema de atendimento e internação domiciliar. #Incluído pela Lei nº 10.424, de ..., em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor ...ão competente para o registro ou a autorização de uso;. #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1094141 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094141/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012)
...PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – AIH. BLOQUEIO DE ... -
Em vigor
Código Penal
..., o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no ...ção especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº ... Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. #Incluído pela Lei nº 12.653, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...- atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja ...ável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso ... de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;. IV - inclusão em programa ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., tratamento ambulatorial e internação;. IV - campanhas de vacinação;. V - atendimento ..., a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de ... deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. V - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...hospitalar";. II - ao Ministério da Educação, se a importa\xC3"... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5º ...Dos benefícios fiscais na internação. ARTIGO 508. Denomina-se internação, para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
...ência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, ...ário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento ... ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de ...ógica e assistência ambulatorial e hospitalar;. XXI - monitorar e auditar os órgãos e ...ência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...ência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...ência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico ...ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º). § 6º ..., como no caso da assistência médico-hospitalar. § 2º Os recursos despendidos pelas empresas na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE SENTENÇA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) - PRESSUPOSTO LÓGICO DA DECISÃO EXEQUENDA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ORÇAMENTOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
... de cirurgia dirigido à Central de Autorização de Procedimentos em Saúde; e b - ... recorrido, "sem a Autorização de Internação Hospitalar e sem qualquer documento médico a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE SENTENÇA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) - PRESSUPOSTO LÓGICO DA DECISÃO EXEQUENDA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ORÇAMENTOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
... de cirurgia dirigido à Central de Autorização de Procedimentos em Saúde; e b - ... recorrido, "sem a Autorização de Internação Hospitalar e sem qualquer documento médico a ... -
Acórdão Nº 0008168-45.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO POR AUDITORES DO SUS, CULPA NAS MODALIDADES EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA PEÇA DE DEFESA. INOVAÇÃO...
... relação às autorizações para internação hospitalar (pp. 114-120 do Processo Judicial ..., informações referentes a Autorização de Internação Hospitalar - AIH. [..] 5 - Esta ... -
Acórdão Nº 0008175-37.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE FORMALIDADES NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À GESTÃO DO NOSOCÔMIO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS HOSPITALARES QUESTIONADOS OU...
... do valor das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) emitidas no ano de 2004 ... DE SAÚDE AO HOSPITAL PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0006743-80.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO SUS. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE FORMALIDADES NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À GESTÃO DO NOSOCÔMIO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS HOSPITALARES QUESTIONADOS OU...
... do valor das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) emitidas no ano de 2004 ... DE SAÚDE AO HOSPITAL PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0008167-60.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR.VERBAS DEVIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AO HOSPITAL PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.EXTENSÃO E INTERPRETAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS; AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELOS AUDITORES DO SUS; CULPA EXCLUSIVA E CONCORRÊNCIA DO AUTOR NO RESULTADO DANOSO. TESES NÃO...
... Perigo Iminente no Atendimento da Rede Hospitalar do Município de Balneário Camboriú, ante a má ... de que "as Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) objeto da ação não foram ..., informações referentes a Autorização de Internação Hospitalar - AIH. [..] 5 - Esta ... -
Acórdão Nº 0009493-55.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR.VERBAS DEVIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AO HOSPITAL PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.EXTENSÃO E INTERPRETAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS; AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELOS AUDITORES DO SUS; CULPA EXCLUSIVA E CONCORRÊNCIA DO AUTOR NO RESULTADO DANOSO. TESES NÃO...
... Perigo Iminente no Atendimento da Rede Hospitalar do Município de Balneário Camboriú, ante a má ... de que "as Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) objeto da ação não foram ..., informações referentes a Autorização de Internação Hospitalar - AIH.[..]5 - Esta ... -
Acórdão Nº 0006742-95.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR.VERBAS DEVIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AO HOSPITAL PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.EXTENSÃO E INTERPRETAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS; AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELOS AUDITORES DO SUS; CULPA EXCLUSIVA E CONCORRÊNCIA DO AUTOR NO RESULTADO DANOSO. TESES NÃO...
... Perigo Iminente no Atendimento da Rede Hospitalar do Município de Balneário Camboriú, ante a má ... de que "as Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) objeto da ação não foram ... da Portaria GM/MS n.º 896/1990. A Autorização de Internação Hospitalar (AIH), segundo ... -
Acórdão nº 0023358-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃ
...PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. AUTORIZAÇÃO ARA INTERNAÇÃO. HOSPITALAR. URGÊNCIA CONFIGURADA. MULTA. DIÁRIA. ... -
Acórdão Nº 0006744-65.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO SUS. COBRANÇA DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.AVENTADA FALTA DE FORMALIDADES NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À GESTÃO DO NOSOCÔMIO À ÉPOCA. IRRELEVÂNCIA.FALTA DE ALEGAÇÃO QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
... meses que transcorreram após a alta hospitalar"; e) em outubro de 2005 a administração do ... REJEITADA - COBRANÇA DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) - PRESTAÇÃO ...