Autorização de serviço público
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ... II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações ... integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado; e ... II – 1 (uma) ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de incorporadora, de prestadora de serviço, de executora ou de proponente, conforme o caso; ... óveis a entes privados, dispensada autorização legislativa específica, para o alcance dos ... – prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... ção por conteúdo, origem e destino, serviço", terminal ou aplicação ... § 1º A discrimina\xC3" ... , para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço" de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Minist\xC3" ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... Nenhum animal pode ser abatido sem autorização do SIF ... Art. 103. É proibido o abate de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Federal e aos Municípios a outorga do serviço" de transporte ferroviário das ferrovias que comp\xC3" ... , regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do espaço ... II – indireta, por meio de autorização" ou concessão ... Parágrafo único. A exploraç\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em ... autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... serviço, por meio da atuação das instituições de ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO ... DE CURSOS DE MEDICINA ... privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... ção dos programas, assim como a autorização para sua implementação (art. 87, § 3º) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de ... aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... de 1993, independentemente de autorização específica ... § 4º A licença de que trata ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... (trinta) dias da ciência da não autorização" ... § 1º Nos casos em que a legislação espec\xC3" ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e tecnológicas estabelecidas pelo poder público ... § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos ... detém concessão, permissão ou autorização" para a exploração de serviço de telecomunicaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... , depende de concessão ou autorização, que serão outorgadas na forma da legislação ... 3º Dependem de concessão de uso de bem público, precedida de licitação: ... I - o ... concessionários e permissionários de serviço público de energia elétrica, mediante o ...
- Concessão, permissão e autorização de serviço público
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ... ósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de ... em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: ... I - Abrir créditos ... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... ão para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; ... d) ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à ... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de ... órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ... V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... entes da Federação, nos regimes público e privado ... #Redação dada pela Lei Nº ... II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada; ... ção de recursos da União em obra ou serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária ... § 1º A ... árias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema ... A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... V- residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ...