Autorização de serviço público
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do ...ário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação ... Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ...ARTIGO 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento ... País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite ...ção e o período de validade da autorização de transporte. § 2º O transporte referido neste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a ... privados que, em regime de autorização...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..., empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do ... à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ...á prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações ...écnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 16. A ... à da publicação da portaria de autorização para captação de recursos. § 2º O prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei ...ARTIGO 20. Mediante autorização" do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação poderá tomar empr\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da Aneel. . § 2° Sem prejuízo do disposto no § 1°, caberá recurso para a Aneel, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contra ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...Assunção de comando sem ordem ou autorização. ARTIGO 167. Assumir o militar, sem ordem ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ..., será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro ... e do bem-estar dos silvícolas, a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o ... exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo, pode constituir subsidiárias ...ARTIGO 27. O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... e a desastres, ato do prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio ... exime os responsáveis pelos estabelecimentos de comércio ou de serviço de manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato ...
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Indeferido
Código Florestal
... quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação ... só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for ... sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... físicas e jurídicas, de direito público" ou privado, diretamente atendidas por serviço p\xC3"... dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ...ão da seguridade social ou como servidor público. § 4º Os membros da diretoria-executiva ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público;. III - sociedade de economia mista - empresa ... majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante ...XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. "Art. ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...ção especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... do cidadão somente poderão ser obtidas por meio de sua autorização expressa. § 3º Quando não for possível a obtenção de atestados, ...I - o serviço oferecido;. II - os requisitos, documentos e informações necessários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ...autorização em lei específica as prorrogações e ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no ... financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado ...I - autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...§ 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V ...ções de empregados ou de prestadores de serviço, obtiveram a nova cultivar ou a cultivar ... propagação da cultivar, sem sua autorização. ARTIGO 10. Não fere o direito de propriedade ...