Autorização de serviço público
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção do acesso e efetiva prestação do serviço; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei nº ... de cooperação, a necessidade de autorização legal ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... ções sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM; ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional ida por órgão público; ... V - apresentação de título de eleitor, ... VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... § 3° A quebra de sigilo sem autorização do Plenário constitui infração funcional ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado; ... II - Canal de Espaço ... ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ... veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento ... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ... autorização de cursos, no âmbito do sistema federal de ... redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; XVI - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, instituída por meio de autorização da Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, tem ... ônomos, indicados, respectivamente, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 14. Ao ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conformidade de um produto, processo ou serviço, objetivando a sua certificação; ... XVI - ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... , da certificação, da autorização, do registro ou da licença; e ... VII - ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em ... de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... Seção III ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... b) relativas ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral ... ARTIGO 31 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie ... § 4º Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... serviço de transporte de carga prestado por: ... agosto de 2001, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - autorização, quando se tratar de: ... para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e ... ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os ...
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Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. SERVIÇO ... EXTRAORDINÁRIO. \xC2" AUTORIZAÇÃO ...