Autorização de serviço público
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal ... públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para tar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ... ção orçamentária de ação ou autorização de gastos ... Responsável: Ministério do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
-
LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força ior e com autorização do poder público competente: Infração - ... concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A ... Documento ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de ... , que estejam regulamentados ou com autorização para funcionamento e que se habilitem ao ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos deste Código, são ... circulação e estacionamento, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por ... ensaios dependem sempre de autorização expressa da Confederação Brasileira de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do ... ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será ... praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... refere o § 2º , fica sem efeito a autorização para a importação ... § 6º O importador ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Presidente da República, para fim determinado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade; ... IX - orientar, coordenar e ... contra a ordem econômica, mediante autorização do Tribunal; ... VII - emitir, sempre que ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração ... I - a autorização de privatização de empresas dos setores ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União ... ão considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... referência para cada dezoito meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada no § ... § 4° Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... -se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, ... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ... , o termo de quitação e a autorização" de cancelamento do registro da propriedade fiduci\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... sejam imprescindíveis à prestação do serviço" ... Do procedimento de qualificação ... Art. 4\xC2" ... não implica o reconhecimento pelo Poder Público da procedência de questões suscitadas pelo ... se por motivo justificado e com autorização expressa da agência reguladora competente; ... X ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza