Autorização de serviço público
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... sejam imprescindíveis à prestação do serviço" ... Do procedimento de qualificação ... Art. 4\xC2" ... não implica o reconhecimento pelo Poder Público da procedência de questões suscitadas pelo ... se por motivo justificado e com autorização expressa da agência reguladora competente; ... X ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de concessão, permissão ou autorização do poder concedente para gerar, importar ou ... Público" - UBP, a ser definido pelo poder concedente; ... \xC2" ... ções necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... realizados a título de Uso de Bem Público - UBP; ... II - os pagamentos de multas ... I - a universalização do serviço de energia elétrica no território nacional, ... de 1995, e da revogação da autorização ... Art. 17. A CCEE utilizará ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por ... de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... f) execução de serviço para o qual não está autorizado ... Parágrafo ... quando tenha, para isso, obtido autorização prévia do CONTEL; ... d) superveniência da ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... III - Nos Municípios: ... a) Mesa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... e responsabilidade, mediante autorização judicial ... § 5º - Para efeito do disposto ... ) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
-
Acórdão nº RMS 32756 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas ... , desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n.º 20⁄98 ... 2. via, a autorização não se estendeu à acumulação de duas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei ... por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio ... ção ou uso de qualquer bem, direito ou serviço ... Parágrafo único. O Ministério da Fazenda ...
-
Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada ... , inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de ... de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... ções da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições ... autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas e crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 ... , na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... Jurídicas, excetuados os casos de autorização legal prévia; ... II - documento de ... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...
-
Acórdão nº 2009/0025186-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)AGRAVADO:SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AFRONTA A ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... serviço ... transporte de passageiros aberto ao público ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do ... ário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação ... Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ês a nota relativa à prestação de serviço, desde que a importância exceda de quinze ... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 3º Poderão ... de formulário com dados pessoais e autorização para investigação; ... III - aptidão para o ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...