autorização de transporte de produto florestal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do ... § 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de ... colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo ... e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... CAPÍTULO IV Do órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - destruição ou inutilização do produto; ... VI - suspensão de venda e fabricação ... explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... transporte e armazenamento ... § 3º Nas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a ... 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ... 2.2. 1. Produto Técnico ... 22.363,00 ... 2.2. 2 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento ... ão excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, ... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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Indeferido
Código Florestal
... destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento e energia e aos servios de ... munir-se da via que dever acompanhar o produto, at final beneficiamento; ... i) transportar ...
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Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA DE MADEIRA SEM O ... DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. ANÁLISE DO MÉRITO ... transporte de madeira sem a Autorização ... de Transporte de Produto ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o ... ão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ... áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema ... o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; ... V - promoção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... direito de licença, permissão ou autorização" ambiental; ... p) no interesse de pessoa jur\xC3" ... CAPÍTULO III Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou ... ções adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico ... , no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, ...
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Acórdão nº 2016/0265684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM CONSTAR EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CRIME
... AUTORIZAÇÃO ... transporte ... -
Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
... AUTORIZAÇÃO DE ... Transporte" de Produtos Florestais), supostamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0015171-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... TRANSPORTE ... FLORESTAL. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, ...
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Acórdão nº 2009/0030625-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Autorização" de Transporte de Produto Florestal\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... II - Pequena ... , divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento ... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o ... A ocupação de lote sem autorização ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... diversas das que deviam constar na Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF), em ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ... , não ter preenchido o campo 17 da Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), ... ção para Transporte de Produto Florestal" - ATPF -, além de implicar severas dificuldades \xC3" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... V ? destruição ou inutilização do produto; ... VI ? suspensão de vendas e fabricação do ... operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta ... parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; ... X ? a autoridade ... florestal: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... , na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e piscicultura; ... IV - ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... à movimentação, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a ... , é prejudicial à cultura ou ao seu produto e cuja presença não é permitida junto às ... , independente da categoria, a autorização para a produção de sementes deverá ser ... III – atestado de origem genética florestal - documento que garante a identidade genética da ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DEAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVOU A EMISSÃODA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL-ATPF. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NO MÉRITO, A VINCULAÇÃO DAEMISSÃO DAS ATPF'S AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES INSCRITOS NADÍVIDA ATIVA CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL POR COBRANÇA INDIRETA ARESTRINGIR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002013720124058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0000201-37.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ROSANGELA GOMES DA COSTA ADVOGADO: Cláuver Rennê Luciano Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... a 20 estéreos, com permissão para o transporte" de apenas 15 estéreos ... O julgamento turm\xC3" ... aos 15 estéreos que consta na autorização de transporte de produto florestal (fls. 1-10 do ... -
Acórdão nº 2002.39.00.005057-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
... Acerca do não fornecimento de Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF pelo ...