autorização de venda de imoveis
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de demarcação, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o ... ARTIGO 10-A ... A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ... IV - ... , o termo de quitação e a autorização" de cancelamento do registro da propriedade fiduci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... ARTIGO 20 ... Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ítica cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos ... da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições ... efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; ... II - receber comissão ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cesso ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... objeto de concessão, permissão ou autorização; ... IV - instituições financeiras ... V - bens móveis e imóveis" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... não poderá ser substituído sem autorização do juiz ... ARTIGO 22 ... Ao ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada pela Medida Provisória ... IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da ... II do § 2.ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e ... , condicionado à prévia autorização legal; ... IV - outros benefícios não ... acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ... Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3" ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ... óveis a entes privados, dispensada autorização legislativa específica, para o alcance dos ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... (trinta) dias da ciência da não autorização" ... § 1º Nos casos em que a legislação espec\xC3" ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de ... de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem gados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... deverão ser averbadas no registro de imóveis competente ... SEÇÃO III Do órgão ... I - conceder autorização para funcionamento, transferência do controle ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... tôdas e quaisquer dependências dos imóveis referidos no título, como verificar o andamento ... § 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º deste artigo ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...