autorização de venda modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ..., de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:. I - ... após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...ção dependerá de prévia autorização judicial. § 2º A Prefeitura Municipal, ou o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - comercialização - operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus componentes e ... ou, posteriormente, quando da autorização para sua alteração, sendo que a inobservância ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para ...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...§ 7º (VETADO). § 8º Caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas ...CAPÍTULO III. DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL. Art. 6º A União ... na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, ..., preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de ...ARTIGO 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ...A . SEÇÃO 2 Outras atividades . Autorização de postos de ensaio e autoverificadores . 801 . ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Código Penal
...ção especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... objeto de concessão, permissão ou autorização;. IV - instituições financeiras públicas ... de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. ...modelo de desestatização aprovado. ARTIGO 29. A ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à ...ão abatidas dos lucros em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, da ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...8º ;. II - autorização do candidato, por escrito;. III - prova de ...§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5º ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e militares, que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente ...venda de ingressos, de forma visível e clara;. II - o ...II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e. III - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º). § 6º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... . 373,00 . 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ..., independente da categoria, a autorização para a produção de sementes deverá ser ... concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor. Parágrafo único. A hipótese de ...