autorização funcionamento farmácia
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e ... XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de ... ção especial de funcionamento de farmácia de manipulação ... Registro, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Assunção de comando sem ordem ou autorização ... ARTIGO 167 ... Assumir o militar, ... , ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação; ... IV- ... pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar, sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado ... Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução ... concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ou cassação do certificado ou da autorização de importação cabe recurso, dentro de 30 dias, ... ária competente, ficando arquivadas na farmácia ... § 2º Onde não houver autoridade ... à organização, atribuições e funcionamento da Comissão Nacional de Fiscalização de ...
- DECRETO Nº 41781, DE 04 DE JULHO DE 1957. Concede Autorização para o Funcionamento da Faculdade de Farmacia e Odontologia de Piracicaba.
- DECRETO Nº 41557, DE 22 DE MAIO DE 1957. Concede Autorização para o Funcionamento do Curso de Odontologia da Faculdade de Farmacia e Odontologia de Araçatuba.
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Acórdão nº 1000934-53.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -DENEGAÇÃO DA ORDEM - INCONFORMISMO -AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA INDEPENDENTE DE ESCALA DE PLANTÃO E HORÁRIOS FIXADOS EM LEI MUNICIPAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - ATO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA TAMPOUCO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A fixação...
... ÇÃO DA ORDEM - INCONFORMISMO -AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA INDEPENDENTE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade ... VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos ... , na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que ...
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Acórdão Nº 0002320-26.2023.8.16.00890000763-38.2022.8.16.0089Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ... PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA EM HORÁRIO ...
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Acórdão nº 2010/0030061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ... 2. A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de ...
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Acórdão Nº 0003469-69.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... P.SEVERO CIA LTDA EPP ... FARMÁCIA JC LTDA ... R.A. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS ... W ... FARMÁCIA IMPETRANTE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO ... EM HORÁRIO DISTINTO ...
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DECRETO Nº 1303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação de Universidades e Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior, e da Outras Providencias.
... de ensino superior, após a autorização do respectivo funcionamento, será tornado ... , odontologia, enfermagem, psicologia, farmácia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ...
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Acórdãos nº 1007403-44.2016.8.26.0292 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Autora que cursou Farmácia junto à ré e colou grau em 2012, ... Minas Gerais, que previa autorização para funcionamento do curso de ...
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Acórdãos nº 0005694-03.2012.8.26.0495 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... autorização para o funcionamento do to comercial (farmácia) aos domingos e feriados, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... ção quanto à oferta de cursos de Farmácia no Rio Grande do Norte aumentou ... êutico durante todo o honorário de funcionamento, visto que houve a abertura de novos ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... êste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do comandante de Região Militar, ... Terão Instruções próprias de funcionamento, em que serão definidas as atribuições dos ... estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009007120214058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800900-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): ... ácias no sentido de que, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente" (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077166120194058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807716-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA VITORIA LTDA - ME ADVOGADO: Dalton Medeiros Buarque e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo Fonseca Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo ... farmacêutico durante o horário de funcionamento do estabelecimento, no âmbito do Processo ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente" (art ... -
Acórdão Nº 0301505-30.2017.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... COPETTI APELANTE: DROGARIA E FARMACIA NAZARIO & NOVAK LTDA. (AUTOR) APELADO: MUNICPIO ... de Farmcia, da Autorizao de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agncia Nacional ...
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Autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
... Autorização de funcionamento. Anvisa. Sociedade empresarial. Exploração de atividade de farmácia e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade ... VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos ... , na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que ...
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Decisão monocrática Nº 58053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... segurança de origem e autorizar o funcionamento da apelante, ora requerida, no município de ... úblico Municipal, haja vista que a autorização de funcionamento ininterrupto inviabiliza o ... de funcionamento do estabelecimento de farmácia da requerida, em sede de mandado de segurança, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... é uma das atividades do profissional de farmácia e a presença de enfermeiros é exigida pelo ... 'Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ... -
Filial de farmácia pode exercer atividade de distribuidora de medicamentos
Filial de farmácia pode exercer atividade de distribuidora
... Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos ... Essa foi a conclusão da 2ª ... buscava a expedição, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para importação e distribuição de medicamentos. ... O pedido foi ...