autorização funcionamento farmácia
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL, SEM REGISTRO NA ANVISA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELO DISCORRE EXAUSTIVAMENTE SOBRE OS PONTOS DA IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - INOCORRÊN
... em 16/03/2018, na Empresa Univida Farmácia de Manipulação Drogaria Eirele-ME, anotada com ... áudios legalmente captados com autorização judicial, o que demonstra de forma clara a ... para caçar a autorização de funcionamento da farmácia de Anápolis. . Marcel Figueira , ... -
Acórdão Nº 0501112-38.2013.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS".SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. OFERTA DE CURSO DE GRADUAÇÃO (FARMÁCIA) NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURSO DISPONIBILIZADO DE GRADUAÇÃO...
... ofertou o curso de graduação em Farmácia, tendo a parte autora frequentado de 1/10/2011 a ... a parte requerida não dispunha de autorização do MEC para ministrar o aludido curso. Que a ... autorizada para a oferta e funcionamento do curso de farmácia em sua unidade, contudo de ... -
Acórdão Nº 0501106-31.2013.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO NÃO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO-MEC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE DISPONIBILIZOU CURSO DE GRADUAÇÃO PENDENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO MEC. OFERTA QUE OFENDE...
... CURSO DE GRADUAÇÃO PENDENTE DE AUTORIZAÇÃO PELO MEC. OFERTA QUE OFENDE OS ARTIGOS 209 DA ... semestres do curso de graduação em Farmácia" ofertado pela parte ré, mas que houve interrupç\xC3"... postulou ao MEC autorização para funcionamento dos cursos de superiores de Farmácia, Educação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RDC 204/2006 (ANVISA). ANABOLIZANTES E HORMÔNIOS. LIMITAÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável....
...ção e considerando que determinada farmácia possua autorização de funcionamento e licença ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0062966-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...REQUERIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO. Trata-se de ... atribuição de conceder e renovar autorização para funcionamento de setor ou departamento de ...
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Acórdãos nº 1021016-72.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONAMENTO DE DROGARIA – EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO – Pretensão de que a responsabilidade técnica da drogaria seja assumida por oficial de farmácia – Sentença denegatória da segurança – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Advento da Lei Federal nº 13.021, de 08/08/2014, que, dispondo de forma diversa do que previam a Lei Federal n° 5.991, de 17/12/1.
...FARMÁCIA" SANTA CECÍLIA LTDA - ME e ANTONIO VELOCE, \xC3"... MANDADO DE SEGURANÇA FUNCIONAMENTO DE DROGARIA EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO ... natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, ... -
Acordao Nº 133358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA - CRT. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL. 1) Nada obstante a Lei nº 5.991/1973 disponha que as farmácias e drogarias devam contar, obrigatoriamente, com a presença de um técnico responsável durante o...
... CRT, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do Amapá, com fundamento na Resolução nº ... condição para renovar licença de funcionamento e alvarás sanitários requeridos pelas ... o funcionamento, ela não previu autorização para que fosse expedido ato normativo com a ... -
Acordao Nº 133358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA - CRT. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL. 1) Nada obstante a Lei nº 5.991/1973 disponha que as farmácias e drogarias devam contar, obrigatoriamente, com a presença de um técnico responsável durante o...
... CRT, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do Amapá, com fundamento na Resolução nº ... condição para renovar licença de funcionamento e alvarás sanitários requeridos pelas ... o funcionamento, ela não previu autorização para que fosse expedido ato normativo com a ... -
Acordao Nº 133358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA - CRT. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL. 1) Nada obstante a Lei nº 5.991/1973 disponha que as farmácias e drogarias devam contar, obrigatoriamente, com a presença de um técnico responsável durante o...
... CRT, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do Amapá, com fundamento na Resolução nº ... condição para renovar licença de funcionamento e alvarás sanitários requeridos pelas ... o funcionamento, ela não previu autorização para que fosse expedido ato normativo com a ... -
Acordao Nº 133358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA - CRT. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL. 1) Nada obstante a Lei nº 5.991/1973 disponha que as farmácias e drogarias devam contar, obrigatoriamente, com a presença de um técnico responsável durante o...
... CRT, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do Amapá, com fundamento na Resolução nº ... condição para renovar licença de funcionamento e alvarás sanitários requeridos pelas ... o funcionamento, ela não previu autorização para que fosse expedido ato normativo com a ... -
Acordao Nº 133358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA - CRT. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL. 1) Nada obstante a Lei nº 5.991/1973 disponha que as farmácias e drogarias devam contar, obrigatoriamente, com a presença de um técnico responsável durante o...
... CRT, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do Amapá, com fundamento na Resolução nº ... condição para renovar licença de funcionamento e alvarás sanitários requeridos pelas ... o funcionamento, ela não previu autorização para que fosse expedido ato normativo com a ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... sob concessão, permissão, autorização, ou por empresa filial, poderá utilizar o mesmo ...ções e equipamentos mínimos ao funcionamento dos estabelecimentos previstos neste artigo, ... formação em Agronomia, Química ou Farmácia, oficialmente respaldado por deliberação do ...
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Decisão Monocrática nº 5006858-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Abril de 2013
... e oferecidos pela ré sem a autorização do Ministério da Educação (MEC). Requer, ...ária oferecendo o curso superior em Farmácia e outros não autorizados; 2) suspender as ...ção/homologação do MEC para funcionamento do curso de Farmácia (evento 76). Informações ...
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COVID. Legislação correlata
... VIII — autorização excepcional e temporária para a importação e ... e atividades essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado quando adotadas as ...êuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode ...ível o trabalho do menor para o funcionamento do estabelecimento. Não comprovada a hipótese, ..., como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2 o , alíneas ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará, ...ênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:. I - não ... Assistência Farmacêutica Básica - Farmácia...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade ...VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos ..., na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073925-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - VEDAÇÃO - ART. 5º, DA RDC N. 204/2006 - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INAPLICABILIDADE - NOTA TÉCNICA N. 165/2019/ANVISA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDOTratando-se de mandado de segurança preventivo, havendo justo receio da prática de...
... como medicamento) realizada por farmácia de manipulação. Salienta que não há previsão ... que determinada farmácia possua autorização de funcionamento e licença sanitária, restaria ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...1.000. . 219U. APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO ...ÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL PELO SISTEMA DE GRATUIDADE. ...ários federais, mediante a autorização" dos gestores locais, o que dispensaria a transfer\xC3"...
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Poderes administrativos
...ômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ... próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de ... município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que ...
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Decisão Monocrática nº 5006858-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Abril de 2013
... e oferecidos pela ré sem a autorização do Ministério da Educação (MEC). Requer, ...ária oferecendo o curso superior em Farmácia e outros não autorizados; 2) suspender as ...ção/homologação do MEC para funcionamento do curso de Farmácia (evento 76). Informações ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4.1. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;. 4.2. Escola Federal de ... normativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Federal ...IV - opinar sobre a autorização e o reconhecimento dos estabelecimentos isolados ...
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Decisão Monocrática nº 5018732-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2012
... e oferecidos pela ré sem a autorização do Ministério da Educação (MEC). Requer, ...ária oferecendo o curso superior em Farmácia e outros não autorizados; 2) suspender as ...ção/homologação do MEC para funcionamento do curso de Farmácia (evento 76). Informações ...
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Decisão Monocrática N° 07099935420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artfarma Farmácia de Manipulação Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 151422623 do processo de referência) que, em mandado de segurança impetrado pela empresa agravante visando impugnar ato administrativo atribuído ao Coordenador da Diretoria de Vigilância Sanitária ? DIVISA da...
....8.07.0000 Agravante (s) Artfarma Farmácia de Manipulação Ltda. Agravado (s) ... interditada por não possuir tal autorização. Comenta que o estabelecimento está mais de 30 ..., em emitir nova autorização de funcionamento da farmácia, a uma, porque não houve, até a ... -
Decisão Monocrática Nº 4000687-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4000687-02.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Município de ChapecóAdvogado : Alberto Frederico Granzotto (OAB: 36081/SC)Agravado : Farmácia São Rafael Ltda EppAdvogados : Caroline Molin de Andrade (OAB: 47338/SC) e outrosRelator: Des. Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Chapecó contra a
...Agravado : Farmácia São Rafael Ltda Epp . Advogados : Caroline ... o seu contrato social, não havendo autorização para o funcionamento de conveniência e ...