autorização funcionamento farmácia
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...cumprimento de sentença, com autorização tão somente de adequação do. cronograma, se ...a) a implantação e o funcionamento de indústrias. potencialmente poluidoras, ...farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2. ... -
RESOLUÇÃO-RE nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2019(*)
... JANEIRO DE 2019(*)A Coordenadora de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituta, no uso ... Funcionamento para o estabelecimento de Farmácia e Drogaria, em conformidade com o anexo desta ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 50, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 (*)
... DE 2019 (*)A Coordenadora de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituta, no uso ... Funcionamento para o estabelecimento de Farmácia e Drogaria, em conformidade com o anexo desta ...
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Acórdão Nº 0300582-67.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E ANGINA PECTORIS (CID 10 I 49,9 I 209). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO "RIVAROXABANA 15 MG (XARELTO)". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "É pacífico o
... de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de ... licitatório e da prévia autorização orçamentária" (Juíza Bruna Búrigo, fls. 72, .... PLEITO DO AUTOR JUNTO À FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO PARA RECEBER O MEDICAMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
...ão interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE em face da sentença que ...ória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. . . § 2º - Os ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... presenciais e a logística de funcionamento. Art. 4º Cabe à Secretaria de Educação e ...Principal - 0,00. AUTORIZAÇÃO - CPRH. 1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de Inspeção, ...ASSISTENTE EM SAÚDE / TÉCNICO EM FARMÁCIA / DIARISTA. Classificação Nome Pessoa com ...
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Acórdão Nº 0300526-48.2014.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OFERTOU CURSO DE GRADUAÇÃO SEM A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELA PARTE RÉ E INSURGÊNCIA ADESIVA DA PARTE AUTORA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO CURSO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE...
... ofertou o curso de graduação em Farmácia, tendo a parte autora cursado o período de ..., pois a requerida não dispunha de autorização do MEC para ministrar o aludido curso. Que tentou ... de a parte autora ter iniciado o funcionamento do curso de Farmácia, que ocorreu no primeiro ... -
Acórdão Nº 0003743-28.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE QUANTOS DELES PODERÃO FUNCIONAR EM DETERMINADO HORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO LOCAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÃNCIA DA SÚMULA 419 DO STF E DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019. SENTENÇA MANTIDA EM
...funcionamento de sua atividade econômica, sem restrição de ... no preço que encontrar na única farmácia autorizada a funcionar em regime de plantão, ...PEDIDO DA FARMÁCIA AGRAVANTE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO. DISTINTO DAQUELE ... -
Acórdão Nº 0303391-78.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0303391-78.2018.8.24.0012ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARemessa Necessária Cível n. 0303391-78.2018.8.24.0012, de CaçadorRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzREEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE OBRIGA A PRESENÇA DE...
... regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, ... no 6.360, de 1976, dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ...farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
...ção Permanente em causa ou para funcionamento de estabelecimentos comerciais no local, ... pelos degradadores de plantão como autorização implícita para o desmatamento, a exploração ...ções contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2. ...
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Acordão nº 0000409-95.2011.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Septiembre de 2012
... descontos a título de CECM - Taxa Funcionamento, CECM - Capital, CO-Part. Unimed e Uniodonto - ... descontos foram realizados sem autorização: "CECM - taxa funcionamento", "CECM - capital", ...Unimed", "Conv. Farmácia e ou farmácia", "Uniodonto - mensalidade". Diz ...
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Acórdão nº 1.0525.12.008897-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... - REGULAÇAÕ DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ESCALA DE PLANTÃO - COMPETÊNCIA DA ...Quanto ao item 'c', a autorização de funcionamento ininterrupto de farmácia em ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.941, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
...Empresa: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME - CNPJ: ... por farmácia de manipulação sem Autorização de Funcionamento para manipular produtos ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
...ção; tal licença não inclue autorização" para entrada ou saída do quartel;. 20) conceder \xC3"...c) do funcionamento dos diversos cursos da Unidade;. 10) fiscalizar a ...Art. 122. Nos Corpos em que existir farmácia, esta funcionará, sempre que possível, em uma ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... a interação ou a dependência de farmácia. 40 – Indústria farmacêutica − interação ...autorização de introdução no mercado e suas alterações, o ....2000, estabelece exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu ... -
DECRETO Nº 33338, DE 21 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Funcionamento da Faculdade Estadual de Farmacia e Odontologia de Ponta Grossa.
...Autoriza o funcionamento da Faculdade Estadual de Farmácia e Odontologia de Ponta Grossa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da autorização a que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição e nos termos do Decreto-lei número 421, de 11 maio de 1938,. Decreta:. Artigo único. É ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052603-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTO POR FARMÁCIA MAGISTRAL. ANVISA. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. 1. Com a edição da Lei 9.782/99, passou à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso...
Assunto: Restrição Ao Funcionamento da Empresa. Autuado em: 6/10/2004 14:44:35. ...Irresignada, narra a Apelante que é farmácia magistral, tendo sido proibida, pela Portaria ... de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, ... -
RESOLUÇÃO-RE nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... DE JANEIRO DE 2019A Coordenadora de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituta, no uso ... Funcionamento para o estabelecimento de Farmácia e Drogaria, em conformidade com o anexo desta ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 50, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... DE JANEIRO DE 2019A Coordenadora de Autorização de Funcionamento de Empresas, substituta, no uso ... Funcionamento para o estabelecimento de Farmácia e Drogaria, em conformidade com o anexo desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018024-43.2018.4.04.7200), 21-02-2020
...) PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC ..., obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006430-30.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR AGRAVADO : ...ória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. . § 2º - Os ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 96. Mediante autorização expressa dos dependentes, ou na falta dêles, o ... do capital de emprêsas em funcionamento. § 3º Classificam-se como Transferências de ... um representante do Conselho Federal de Farmácia;. f) o Presidente do INPS. § 2º O CNAFPS será ...
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LEI 13021 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.
...Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços ..., obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 24, 25, 26 E 27 DO MÊS DE JANEIRO/2022
... de 2021, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de ... para funcionamento do curso superior de Farmácia", bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Educaç\xC3"...
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Jurisprudência e Ementário
Jurisprudência e Ementário
... – Desnecessidade de prévia autorização e previsão orçamentária – A Administração ...ão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar ...ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. LICENCIAMENTO. 1. Na sentença, foi confirmada ...