autorização funcionamento farmácia
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RESOLUÇÃO-RE nº 5.252, de 17 de dezembro de 2020
... : Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda. CNPJ: 17.174.657/0001-78Autorização de ... : RJ CEP: 25250-612Autorização de Funcionamento: 101573-5 Expediente(s): 1608200/20-5Certificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038087520194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803808-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HELENITA SARINHO SOARES ADVOGADO: Andre Araujo Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): ... ória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento ... § 2º - Os ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ... -
Decisão monocrática Nº 55447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... municipal para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais ... EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A FARMÁCIA COM LIMITAÇÃO DE HORÁRIO E POSTERIOR ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no ... , a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu ... farmácia ...
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Acórdão, Processo nº 5019822-34.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... - SP107719-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... êutico em tempo integral para o funcionamento de Farmácia, conforme colacionado abaixo: ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Das Pessoas Jurídicas
... -se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código” ... Em ... , por sua vez, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar, no País, ainda ... de Santa Catarina e agravada Drogaria e Farmácia Santa Inês Ltda.: ACORDAM, em Terceira Câmara ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... , ASSEGURANDO, NO PERÍMETRO, O LUCRO DA FARMÁCIA JÁ ESTABELECIDA ... Nesse contexto, para se ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... e privado a sufocarem o lícito funcionamento de empresas (atividade desempenhada por ... -
Acórdão, Processo nº 5003309-29.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-06-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5000498-57.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-06-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: ASSOCIACAO DA ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5012950-67.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... SP226233-AAGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... ória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento ... § 2º - Os ... Postos de Medicamentos, consoante autorização pelo órgão sanitário federal (nos termos do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 927, incisos III a V, não há autorização constitucional para permiti-lo exigir ... , e neles dispor acerca do seu funcionamento e da ordem de seus serviços. Essa atribuição ... Trabalhadores; c) o Conselho Federal de Farmácia; d) Diretório Regional ou Executiva Regional de ...
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Acórdão, Processo nº 5001291-24.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-10-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: PREFEITURA ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5005445-29.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-10-2022
... SP112046-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5003282-75.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-03-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: SALTO PREFEITURA ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5001641-13.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-06-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: MUNICIPIO DE ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... II 30 dias Saneantes - Inclusão/Autorização de Uso Domissanitário na Monografia do ... ão de atividade em Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), quando integrantes do mesmo ... reposição de estoque em enfermaria, farmácia ou conjunto médico a bordo de embarcações de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ótese do contrato, se não houver autorização legal, expressa ou implícita. [ ... ] A ... objetivo econômico comum, que é o funcionamento do empreendimento e o exercício da atividade dos ... faculdades de medicina, odontologia, farmácia, química ou biologia, que reclamam atividades em ...
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Acórdão, Processo nº 0020207-72.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-05-2022
... - SP224723-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogados do(a) APELADO: ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5000872-39.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-06-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: MUNICIPIO DE ... , obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62 - Não ... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas ...
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DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 150/2018, para autorizar o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, com ... de 2021, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de ... para funcionamento do curso superior de Farmácia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade ...
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Acórdão, Processo nº 0006486-86.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... ), não podendo o conselho regular o funcionamento ... Dessa forma, no caso concreto, há de ser ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 0007039-98.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... ), não podendo o conselho regular o funcionamento ... Por derradeiro, a fixação dos honorários ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5000364-89.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MUNICIPIO DE ... ória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento." Destarte, os dispensários ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Acórdão, Processo nº 5000871-31.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-10-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: MUNICIPIO DE ... da presença de farmacêutico para funcionamento, conforme entendimento jurisprudencial já ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...